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Ibiporã • 20 de abril de 2017 • 14h14

Audiência pública discute elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Sessão será na segunda-feira (24), às 14h, na Sala de Licitações. População poderá expor dúvidas e sugestões sobre a aplicação do orçamento do município

A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Contabilidade, convida os munícipes para participar da audiência pública para discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Ibiporã referente ao exercício de 2018.

A audiência pública será realizada na próxima segunda-feira (24), às 14 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Ibiporã (piso superior).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. 

Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo a ela o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

ASCOM/PMI



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