Câmara de Londrina aprova projeto para inclusão de surdos em concursos públicos

Proposta do vereador Giovani Mattos estabelece critérios diferenciados para correção de provas discursivas e de redação

Na terça-feira (9), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno, na forma do substitutivo nº 1, o projeto de lei (PL) nº 107/2023, proposto pelo vereador Giovani Mattos (PSD), que visa estabelecer critérios diferenciados para a correção de provas discursivas e de redação de candidatos surdos ou com deficiência auditiva em concursos públicos e testes seletivos realizados pelo Município de Londrina, garantindo equidade de tratamento.

O PL altera a lei municipal nº 7.780/1999, que reconhece oficialmente em Londrina, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras). O objetivo do projeto 107/2023 é incluir nessa lei a previsão de que “deverão ser instituídos critérios que valorizem o aspecto semântico e sintático, em detrimento do aspecto estrutural da linguagem, fazendo-se a distinção entre ‘conhecimento’ e ‘desempenho linguístico’”. Isso porque a Língua Brasileira de Sinais, utilizada pelos surdos, possui estrutura diferente da Língua Portuguesa, que é a língua cobrada nos concursos públicos.

A proposta também indica que os concursos públicos realizados pelo Município de Londrina deverão prever a disponibilização de intérpretes de Libras para a correção das provas dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva que solicitarem o serviço no prazo previsto em edital. “Tivemos reunião com a Associação dos Surdos de Londrina e eles nos passaram algumas dificuldades que têm na hora de redigirem redações nos concursos. A língua primeira dos surdos é a Libras, cujo processo de raciocínio é diferente do da língua portuguesa comum. Uma pessoa que não entende isso, se for corrigir a redação do surdo, vai dizer que ele escreveu errado, fora da ordem de escrita. O profissional de Libras está apto a compreender essas diferenças”, explicou Giovani Mattos.

Professora de cursinho preparatório para concursos, a vereadora Profª Flávia Cabral (PP) ressaltou a importância de garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, tenham igualdade de oportunidades. “A sintaxe da Libras é diferente da sintaxe da língua portuguesa. […] Não podemos penalizar o candidato que tenha o conhecimento, mas a forma de expressão desse conhecimento seja diferenciada. É um projeto necessário. A intenção é que essas pessoas deixem de ser invisíveis diante da sociedade”, defendeu Cabral.

O texto substitutivo apresentado foi elaborado considerando sugestões da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e buscando conformidade com a lei estadual nº 18.419/2015. Após a aprovação em primeiro turno, abre-se agora um prazo regimental de sete dias úteis para a apresentação de eventuais emendas (mudanças no texto) antes da votação em segundo turno.

Marcela Campos/Asimp/CML