Contribuintes em débito com a Fazenda Municipal têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Programa de Regularização Fiscal de Ibiporã (Refis). Novidade é desconto de 50% em multas
Contribuintes em débito com a Fazenda Municipal já podem colocar os tributos municipais em dia aproveitando os benefícios do Programa de Regularização Fiscal de Ibiporã (Refis). Para o ingresso no Refis o contribuinte deverá estar em dia com o pagamento dos tributos referentes ao exercício em que se der a opção, e não poderá ter sido beneficiado com o parcelamento de débitos tributários por meio de Refis, de modo válido, no exercício fiscal de 2015. O ingresso no Refis está condicionado ao parcelamento de todo o débito tributário atualizado.
Uma das novidades da edição deste ano do programa é a concessão de desconto de 50% da multa moratória dos créditos tributários. A dívida pode ser parcelada em até 24 vezes iguais, mensais e sucessivas, de até R$5 mil, e em até 36 parcelas para dívidas acima de R$5mil. O montante mensal não poderá ser inferior a R$40,00. O não pagamento das parcelas mensais por dois meses consecutivos exclui o contribuinte do Refis. Outra condição para ser excluído do programa é no caso de insolvência judicial, no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.
A opção pelo Refis poderá ser formalizada pelo contribuinte até o dia 30 de setembro, mediante assinatura do Termo de Opção pelo Refis, conforme estabelecido pela secretaria municipal de Finanças. O termo está disponível no Departamento de Tributação, localizado no piso térreo da Prefeitura Municipal de Ibiporã. O contribuinte (pessoa física ou jurídica) deve comparecer munido de documentos pessoais e do documento do imóvel. “Embora o prazo para adesão ao Refis termine apenas no final de setembro, é importante que o contribuinte regularize a sua situação o quanto antes, para evitar as filas de última hora e execução fiscal”, orienta o secretário de Finanças, José Aparecida de Abreu.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Procuradoria Geral do Município (PGM) deve encaminhar toda a dívida ativa não quitada ao Fórum para execução fiscal, gerando assim possíveis custas processuais e outros encargos.
O secretário ressalta a importância do pagamento dos tributos municipais para os investimentos em áreas importantes, tais como educação, trabalho e saúde. "O IPTU e o ISS são um dos poucos tributos cujas receitas ficam integralmente no município, não precisando ser divididas com nenhuma outra esfera de governo - Estado e União. Ibiporã é um canteiro de obras. É visível que a administração tem investido recursos expressivos em diversos setores, principalmente na educação, saúde e trabalho, a maior parte com contrapartida municipal", argumenta.
Em 2015 foram negociados R$1.449.226,44 e arrecadados R$445.293,81. Em 2016 a previsão da Secretaria de Finanças é negociar pouco mais de R$6 milhões.
Para fazer a negociação não é necessário agendar horário no Departamento de Tributação. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h, na Prefeitura de Ibiporã, no piso térreo.
Asimp/PMI
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