O momento é delicado. Alvo de medidas restritivas referendadas pelo Supremo Tribunal Federal – como a definição de que governadores e prefeitos são as autoridades competentes para gerir o combate à pandemia da Covid-19 – o presidente Jair Bolsonaro, apresentou nesta quinta-feira à corte a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que objetiva impedir os lockdowns e toques de recolher decretados no Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná. O propósito da petição “é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito” – explicou, em nota, a AGU (Advocacia Geral da União).
Tocando-se em miúdos, se o presidente for ouvido, governadores e prefeitos podem até impor restrições sanitárias nas áreas onde governam, mas não impedir o trabalho e nem o direito de ir-e-vir dos cidadãos, como tem acontecido. Para fazê-lo, teriam de apresentar sólidas justificativas técnicas e, até, submetê-las à Justiça.
A questão do combate à Covid-19 vem problemática desde o começo. A divergência entre o presidente, governadores e prefeitos e, principalmente, a politização dos trabalhos tem sido responsáveis por controvérsias que incomodam a população, hoje à espera da vacinação e do fim do mal sanitário. Bem analisado, o problema é apenas a polarização política que vivemos no país há alguns anos e de decisões, pelo menos incomuns do Judiciário, principalmente quando invade as áreas de atribuição do Executivo e do Legislativo, coisa que só deveria ocorrer como último recurso, quando todas as alternativas plausíveis estivessem esgotadas e só restasse a mediação judicial.
A inexplicável contenda entre os Executivos - federal, estadual e municipal - em nada favorece o bom andamento do governo e da sociedade. Melhor seria as três esferas de poder atuando de forma coesa e organizada para a busca do objetivo comum, sem rompantes e nem interesses que não o de livrar a população do terrível e mortal vírus. A CPI que hoje funciona no Senado, por exemplo, até agora não produziu efeitos e tende a agravar a crise política. Não haveria prejuízo algum se fosse instalada depois de controlada a pandemia, pois os objetos estão consolidados.
A nós, cidadãos, pouco importa saber quem tem razão nessas contendas. E, além disso, cada eleitor certamente saberá o que fazer nas eleições de 2022, quando estarão em jogo os cargos de presidente da República, governador de Estado, senador e deputado federal e estadual. O principal nesse momento é encontrar um meio de diminuir a contaminação e reduzir o número de mortes – que já passa dos 450 mil brasileiros, algo que somado é equivalente a toda a população de uma cidade média, quase grande. Segundo o IBGE, as cidades brasileiras são consideradas médias quando reúnem de 100 a 500 mil habitantes.
Rogamos aos céus que os membros da suprema corte sejam iluminados e encontrem a melhor solução para a ADI apresentada. Precisamos garantir a paz e o cumprimento da legislação em todos os sentidos. A população, incomodada com as controvérsias, rejeita as idéias de um Executivo truculento, um Legislativo belicoso e um Judiciário com posicionamento político ou ideológico. Precisamos garantir os poderes da República incólumes, respeitados e cumpridores de suas obrigações para com a Nação, independente do que, como cidadãos, pensam os seus integrantes. As instituições não devem “brigar” entre si, pois têm funções específicas para cumprir, todas elas previstas no texto constitucional. Politizá-las é induzir a instabilidade. A avassaladora onda de desencontros, tentativas e proveito político, incompreensões e outras desinformações que têm cercado a pandemia é uma verdadeira tortura ao povo que, no lugar disso, clama apenas pelo fim das infecções e das mortes que tanto sofrimento nos tem causado. Cada cidadão pensa, com toda razão, que pode ser a próxima vítima...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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