A entrega da primeira parte do projeto de reforma tributária ao Congresso Nacional, pelo ministro Paulo Guedes, abre um novo tempo na vida nacional. É a hora em que, independente do seu posicionamento político-ideológico, os setores representativos da sociedade, e até o próprio cidadão, deverão se mobilizar para a defesa dos próprios interesses. Oportunidade única em muitos anos para se discutir e alcançar o equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a possibilidade contributiva da população. As reformas ocorridas até agora têm sido pactuadas nos gabinetes e a população pouco ou nada argumentou. Hoje, com as redes sociais atuantes, cada brasileiro poderá colocar sua idéia em debate e, se os congressistas e o pessoal do governo as observar, dali poderão ainda tirar alternativas viáveis.
Toda vez que se fala em reforma tributária, vêm à baila os lobbies de segmentos organizados da sociedade e não raras vezes, foram eles ouvidos em detrimento da população, que ficou só com o ônus de pagar os tributos pactuados. Hoje esses grupos de pressão continuam existindo – bancos, municípios, servidores, etc – e vão atuar novamente. Cabe aos parlamentares (especialmente aos deputados, que representam diretamente o cidadão) usar os contrapesos em busca da justiça tributária onde o Estado possa arrecadar, mas o povo não seja forçado a recolher mais do que a capacidade de suas forças permitem. É preciso, também, acabar com a nefasta guerra fiscal, onde estados e municípios prometem doar terrenos, infraestrutura e baixar alíquotas tributárias para “roubar” de seus vizinhos as indústrias e outros empreendimentos. Essa luta tem se mostrado imprópria, pois quem ganha, muitas vezes, verifica que só teve lucro político, pois o que cedeu é maior do que a vantagem auferida.
Nas próximas fases da reforma virão temas delicados, como a volta da CPMF ou qualquer outros nome que se dê ao imposto do cheque e do pagamento à vista. Isso já derrubou o prof. Marcos Cintra (autor e defensor do imposto único) do alto posto de secretário da Receita Federal. A questão tem de ser vista com racionalidade. Não pode se adotar como mais um imposto. Se quiserem com contar essa fonte, os técnicos do governo precisam definir claramente o que será eliminado, e convencer o Congresso de sua utilidade.
Por fim, é importante que todos os negociadores e contendores esqueçam o presidente Jair Bolsonaro. Não definam suas posições sobre a questão tributária como decorrência da cor dos olhos ou de gostar ou não gostar do presidente. O país é maior do que qualquer governante ou congressista. É preciso que se compreenda isso, evitando que o embate político, ideológico ou partidário atrapalhe o necessário aperfeiçoamento das instituições e, no caso presente, da máquina tributária nacional...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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