O que temos visto na competente cobertura jornalística da tragédia de Petrópolis é o mais gritante libelo sobre a incapacidade e irresponsabilidade de governantes e autoridades de todos os níveis. Há 11 anos, no impacto dos 918 mortos pela chuva na região serrana do Rio de Janeiro, atingidos por deslizamentos de encontas, enchentes e outras anormalidades, o Ministério do Desenvolvimento Regional destinou R$ 60,2 milhões para serviços de prevenção de novas tragédias, mas só R$ 41,4 milhões chegaram à região. Na esfera estadual, aplicou-se menos de um terço dos R$ 500 milhões de verbas prometidas para erguer moradias, conter encostas e limpar o leito dos rios. Quem é o cul pado? Com certeza, todos os administradores públicos envolvidos, uns por não cumprir o prometido e os outros por não cobrar a execução dos cronogramas anunciados sobre os cadáveres das vítimas. O resultado é mais 120 mortos e um número incerto de desaparecidos e desabrigados desde a chuva da última terça-feira.
Embora dramático e ainda no calor dos acontecimentos, o quadro de Petrópolis chama a atenção, mas não difere da situação em todo o país, em grandes, médias e pequenas localidades. A ocupação predatória dos territórios destruiu o equilíbrio que a Natureza criou ao longo de milhares de anos e a falta de governança permitiu o agravamento. É verdade que quando começaram as ocupações de morros e encostas próximos às regiões urbanas o país não dispunha de leis e nem de tecnologia para resolver o problema. Mas há muito tempo já temos tanto a legislação que restringe a ocupação de áreas íng remes que possam provocar desastres quanto a tecnologia para resolver os problemas anteriormente criados. Porém não há vontade política, social e administrativa. As estruturas de defesa ambiental pouco fazem porque, em vez de defender o setor, servem para fazer política partidária e, não rara vezes, alavancar candidaturas.
Temos nos centros de estudos toda a tecnologia para resolver o problema. Tem de ser um esquema multidisciplinar que envolva as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – e a realização de obras que por um lado recomponham a integridade das áreas devastadas por ocupações irregulares, a construção de bairros capazes de absorver as populações em risco, a implantação de estrutura social que permita trabalho e renda a esses moradores removidos e, principalmente, a fiscalização implacável para impedir novas ocupações. É preciso acionar a máquina judicial contra os que lucram com a ilegalidade e com a sua irresponsável atividade colocam em risco milhar es de indivíduos, normalmente os de menores posses.
Passado o impacto das mortes de Petrópolis e das dezenas de outras cidades dos diferentes Estados abalados pelas recentes chuvas, faz-se mistér a criação de um programa emergencial que parta do município. Cada um identificando as ocupações irregulares e problemáticas em seu solo e acionando providências para sua solução. Não bastará conseguir verbas no Estado e na União e depois não administrar o seu emprego, como ocorreu no Rio. É preciso que, além do dinheiro e dos projetos, haja execução e não faltem os acessórios necessários à garantia do empreendimento. Sabe-se, por exemplo, que um dos grandes problemas é a resistência da popula&cced il;ão quando chamada a sair das áreas ocupadas irregularmente. Para isso, além dos serviços de assistência social, tem de haver a estrutura jurídica e a participação decisiva do Ministério Público e do Judiciário, todos voltados à solução do problema e não à defesa de supostos direitos alegados. Quem não sair por bem, terá de fazê-lo pela força do Estado. Toda ocupação irregular não pode gerar direito de permanência. Não há o que se questionar, pois atos ilegais não geram direitos a serem protegidos, principalmente quando estes colocam em risco o coletivo.
Já são mais de 200 os brasileiros mortos pelas chuvas desde outubro último. Isso não é novidade. O histórico de décadas contabiliza perda de vidas pelas águas e – logicamente – pela falta de ação e continuidade de governos e governantes.; Esse quadro perverso tem de mudar...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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