Projeto de Lei Complementar 26 revoga anos de luta dos servidores públicos

O governador do Estado de São Paulo, João Doria, encaminhou para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021. Em linhas gerais, a proposta retira diversos direitos conquistados pelos servidores públicos de São Paulo.

O primeiro ponto que chama atenção é a contração de funcionários temporários. Trata-se de uma medida extremamente prejudicial para o serviço público estadual, pois promove instabilidade no quadro de funcionários e na qualidade dos serviços, já que não há estabilidade. A revogação da falta abonada é um dos pontos mais absurdos no PLC 26. Pela proposta, ninguém pode ficar doente e, se ficar, sua falta não será mais abonada! Isso é um absurdo.

Além disso, o projeto de lei complementar revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio. A medida também estabelece critérios rigorosos para a concessão de abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses. Depois desse período, cessa.

Mas isso não é tudo. O PLC também deve pretende diminuir as faltas injustificadas para acelerar demissões, além de reduzir salários dos professores e servidores contratados pela Lei 1093/09, a medida também prejudica os aposentados e pensionistas com a ilusão da bonificação que não será incorporada ao salário base.

Ao invés de cortar despesas desnecessárias e manter a qualidade do serviço público, o governador paulista prefere destinar parcela do orçamento para promoção pessoal. Afinal, 2022 está logo ali.

O PLC 26 é totalmente descabido. Foram anos de luta dos servidores para conquistar esses direitos. Somente porque o estado enfrente problemas orçamentários tudo isso vai por água abaixo? É um absurdo.

Mas aparentemente nem tudo está perdido. O Deputado Campos Machado (AVANTE – SP), propõe uma Emenda, de número 48, que tem o objetivo de revogar alguns pontos desse projeto do governador que nada mais é uma sutil reforma administrativa no estado de São Paulo.

Senhor governador, solicitamos que leve em consideração todos os anos que nós, servidores, contribuímos para a construção do Estado de São Paulo. Não é justo que esses direitos sejam retirados dessa forma. Por favor, merecemos mais do que isso.

Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)