Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

A aprovação, na Comissão de Segurança Pública do Senado, abre caminho para os 81 senadores, que compõem o plenário daquela casa legislativa, votem o PL (Projeto de Lei) nº 2253/2022, que extingue a chamada “saidinha”, benefício que coloca nas ruas, em cinco datas comemorativas do ano, milhares de detentos do regime semiaberto. A matéria, já aprovada na Câmara dos Deputados,  endurece as regras do cumprimento da pena e, no caso de oferecer benefício, exige exames criminológicos e estabelece regras especiais para o uso de tornozeleiras eletrônicas. A matéria tornou-se proposta legislativa diante da constata&cced il;ão de que significativa parcela dos beneficiados não retorna ao presídio e, via-de-regra, volta a delinquir. No dia 5 de janeiro último, um desses fugitivos, que deveria ter retornado à penitenciária no dia 23 de dezembro, atirou e matou o sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais, que o abordou como suspeito de furto. Muitos outros só retornaram à prisão quando detidos cometendo novos crimes.

Recentemente, o Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Capitão Derrite – que como deputado federal foi relator do projeto na Câmara, reclamou da demora do Senado em apreciar o projeto já aprovado pelos deputados. Agora a matéria já tem a urgência aprovada na CSP, o que autoriza a mesa do Senado colocá-la de imediato em votação.

A saidinha é um antigo tema do meio carcerário. Conheci numa cidade interiorana, um juiz que, por conta e risco próprios e sob os olhos críticos da comunidade, autorizou dois detentos sob sua guarda  a frequentar o curso de Direito, na Faculdade local. Soube, anos depois, que um deles se regenerou, tornando-se advogado de prestígio e o outro não. A saidinha pode ter desandado na medida em que foi aplicada a um grande número de detentos ao mesmo tempo e que a maioria dos beneficiados cumpriu as regras, mas a repercussão caiu sobre os que não cumpriram e ainda voltaram a cometer crimes. O tema é polêmico e ainda poderá ter grandes discussões no plenário do Senado, onde há parlamentares a favor e contra a medida proposta no projeto. Sua conclusão é importante porque permite a adoção de novas medidas. O rigor na concessão de benefícios é importante e poderá ter muitas utilidades. Numa delas, desde que o especialista criminológico constate que o apenado não oferece mais perigo à comunidade, o melhor a fazer não é a simples saidinha, mas a libertação para que cumpra o resto da pena em domicílio e sob regras que o Poder Judiciário já possui para essa situação. Além de resolver a situação do dertento, essa providência ainda poderá diminuir significativamente  a população carcerária.

 A execução da pena não é coisa pacífica. Até porque é um conjunto de regras que confronta com os interesses de um grande contingente de pacientes cujos interesses são os mais divergentes possíveis. Mas é preciso buscar o seu aperfeiçoamento. As casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), como foro de produção das leis penais, não devem deixar os projetos de Segurança Pública dormindo em suas gavetas. Cada dia que passa e o problema permanece sem solução pode representar a perda de vidas, prejuízos materiais e uma série de problemas. E, ainda, perde-se a oportunidade d e aperfeiçoar as regras e o ordenamento jurídico. Lembrem-se da preocupante constatação do FMI (Fundo Monetário Internacional), de que a insegurança causa irreversíveis  prejuízo à economia do País. Nossos vongressistas, como representates do povo, devem dar suas contribuições para  que isso não continue ocorrendo e nem venha a se agravar no nosso Brasil.

Espera-se que, além da questão da “saidinha”, as outras pautas relativas à Segurança Pública existentes no Congresso Nacional tenham a mais célere decisão. A sociedade é dinâmica e assim também deve ser o Legislativo que a representa...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) tenentedirceu@terra.com.br - aspomil@uol.com.br

* Os textos (artigos) aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do GRUcom -  Grupo União de Comunicação (Jornal União/Portal www.jornaluniao.com.br/Rádio e TV Jornal UniãoWeb).

#JornalUnião

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.