Eleições para Conselhos Tutelares serão unificadas pela primeira vez em todo o Brasil

No dia 4 de outubro, serão realizadas em todo o Brasil eleições para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. Esta é a primeira vez que o processo acontece de maneira unificada no país, já que antes cada município fazia a votação em datas e formatos diversos. Segundo informações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), naquele dia serão escolhidos conselheiros tutelares em 99,89% dos municípios brasileiros, num total de 5.956 Conselhos Tutelares (conforme o último levantamento feito pela SDH, em 2013).

No Paraná, seus 399 municípios possuem ao menos um Conselho Tutelar (cidades maiores podem ter mais de um Conselho, em função do número de habitantes). Cada Conselho é composto por cinco membros a serem escolhidos no pleito, para o exercício de um mandato de quatro anos, a partir do dia 10 de janeiro de 2016.

Todos os brasileiros com mais de 16 anos e título de eleitor podem votar. Embora o voto seja facultativo, o Ministério Público do Paraná destaca a importância da ampla participação da população na escolha dos conselheiros, que são responsáveis pela fiscalização e cobrança, junto ao Poder Público, da implementação das políticas públicas e da melhoria das condições de atendimento às crianças e aos adolescentes, em cada município.

A importância dos Conselhos Tutelares – Criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares têm o papel de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade e do Poder Público, fiscalizando a atuação de órgãos e entidades governamentais e não-governamentais. Isso acontece sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pelo Estado, pela sociedade, por pais ou responsáveis.  Eles trabalham, por exemplo, para proteger crianças e jovens que se encontram em situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica, podendo, nesse sentido, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Ressaltando a importância do trabalho dos conselheiros, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (Comtiba), Cátia Regina Jede, destaca que os conselheiros são os responsáveis por acompanhar o funcionamento adequado de todo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adoelscente. “São esses profissionais que atuam frente a um pai negligente, a uma mãe violenta, a uma criança que sofre abusos. Esses profissionais precisam receber apoio e reconhecimento maiores da sociedade, tendo em vista o trabalho que realizam”, pontua.

Conforme enfatiza o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Caop de Proteção dos Direitos Humanos, os Conselhos Tutelares são incumbidos de relevante papel no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Além da fiscalização que devem realizar de todos os órgãos com atuação na área da Infância e Juventude, os conselheiros fazem o atendimento direto de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, familiar ou social. “Vale ainda o registro de que, para a execução das medidas que aplica, o Conselho Tutelar pode requisitar os serviços públicos de saúde, educação, segurança, dentre outros.” 

Para o coordenador da Política de Fortalecimento de Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Marcelo Nascimento, a votação unificada dará mais visibilidade aos Conselhos Tutelares e contribuirá para que a sociedade conheça o papel e a importância desses agentes públicos, que representam a sociedade na busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente. “Quantos mais pessoas votarem, maior será o interesse pelo trabalho dos Conselhos e maior será a fiscalização da atuação desses órgãos por parte da sociedade”, destaca o coordenador.

Já o procurador de Justiça Murillo José Digiácomo, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação do MP-PR, afirma que quanto maior a participação popular, mais legitimidade terão os conselheiros eleitos para o desempenho de suas atribuições. “Uma votação expressiva demonstra maior preocupação da sociedade com a causa da infância e da juventude e com a necessidade da tomada de providências concretas por parte do Poder Público para a solução dos problemas que afligem as crianças e os adolescentes do município”, enfatiza.

Processo de escolha – As eleições para os membros dos Conselhos Tutelares de cada município serão realizadas sob a responsabilidade dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público de cada comarca, por meio das respectivas promotorias de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude.

Para conhecer os candidatos, assim como o local de votação – que não é o mesmo das eleições gerais, destacando-se ainda que tais eleições não possuem qualquer vínculo político-partidário – , os eleitores devem procurar o Conselho Municipal de sua cidade e/ou a Promotoria de Justiça de sua comarca. Em Curitiba, como exemplo, o Comtiba vai disponibilizar no site da instituição a relação dos candidatos, assim como os locais de votação. Neste ano, há 105 habilitados para o pleito na capital.

Processo unificado – Em 2012, a Lei nº 12.696/2012, sancionada pela Presidência da República, estabeleceu a necessidade de um processo de escolha em data unificada nos municípios brasileiros, determinação apoiada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O coordenador da Política de Fortalecimento de Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Marcelo Nascimento, afirma que com a unificação do pleito será possível planejar a capacitação de todos os conselheiros do Brasil. Ele explica que haverá a formação inicial dos 30 mil novos representantes em 2016, por meio de cursos regionais de educação a distância, e a formação continuada, realizada em parceria com as escolas de Conselho, em âmbito estadual.

Conforme destaca o procurador de Justiça Murillo Digiácomo, as eleições unificadas são uma antiga reivindicação dos profissionais que atuam na área da Infância e da Juventude. “Isso é essencial para que haja mais participação popular, considerando que o voto é facultativo”, argumenta. A mudança, de acordo com o procurador, vai proporcionar mais uniformidade à condução do pleito e facilitar o processo de qualificação funcional dos conselheiros eleitos. “É o primeiro passo para assegurar que o Conselho Tutelar tenha maior unidade de atuação em todo o Brasil”, conclui Murillo.

Seminário – Tendo em vista as eleições unificadas, o MP-PR realiza, no dia 18 de setembro, o seminário “Conselho Tutelar do século XXI: o protagonismo da sociedade na defesa dos direitos da criança e do adolescente”. O evento contará com a participação de representantes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (TRE/PR), que darão orientações a conselheiros tutelares, candidatos, mesários e demais interessados participantes do processo unificado de escolha.

O seminário será realizado no auditório da sede do MP-PR, em Curitiba, e também tem o objetivo de proporcionar discussões sobre o papel do Conselho Tutelar na busca da plena efetivação dos direitos infanto-juvenis assegurados pela lei e pela Constituição Federal, assim como aspectos práticos referentes ao processo eleitoral que se aproxima. O número de vagas presenciais é limitado e as inscrições podem ser realizadas até 16 de setembro, no site do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O evento, que vai das 9 às 12 horas, será transmitido ao vivo, pela internet, via webcast.

Assessoria de Comunicação/Ministério Público do Paraná