Governo do Estado entregou ontem (20) uma proposta aos sindicatos dos servidores estaduais para colocar fim aos movimentos grevistas no serviço público. Em reunião no Palácio Iguaçu, foi apresentado um termo do acordo propondo a retirada do artigo 33 da mensagem 43, enviada para a Assembleia Legislativa no final de setembro.
O item 33 trata da suspensão da data-base do funcionalismo e faz parte de um projeto mais amplo, que altera algumas condições da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2017 para que o Estado possa enfrentar as dificuldades impostas pela crise econômica nacional.
O chefe da Casa Civil Valdir Rossoni apresentou a proposta e explicou que as condições do acordo são uma decisão do conjunto do governo. “A retirada do texto está condicionada ao encerramento das paralisações e o que está no documento é irretocável. Não podemos avançar nem mais um centímetro”, afirmou.
Rossoni também afirmou que as discussões sobre a capacidade do Estado de pagar o reajuste geral aos servidores em 2017 seguirão até o final de novembro. “Caso não haja uma nova proposta possível de ser executada, vamos adotar todas as medidas para manter o Estado equilibrado financeiramente”.
PRAZO - O chefe da Casa Civil estabeleceu um prazo até segunda-feira para que os sindicatos se manifestem sobre a proposta e pediu que as atividades paralisadas sejam retomadas o quanto antes. “Havendo o aceite, encaminhamos imediatamente o pedido de retirada do texto para a Assembleia e iniciamos as novas negociações com os servidores”, afirmou.
AVANÇOS - A proposta orçamentária enviada pelo governo ao legislativo estabelece o pagamento de promoções e progressões de carreira aos servidores a partir de janeiro. O valor chega a R$ 1,4 bilhão. Após quitar esta dívida, o propósito é discutir o reajuste anual do funcionalismo com base nas condições financeira e legal para a concessão de um novo aumento salarial.
As contas do governo foram apresentadas na última quarta-feira (19) aos representantes de 35 sindicatos de servidores públicos. Segundo os números demonstrados, o Estado não tem capacidade financeira para o pagamento do reajuste previsto para o ano que vem. A despesa foi estimada em R$ 2,1 bilhões.
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TERMO DE ACORDO GOVERNO DO ESTADO
E FÓRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS
Em razão das discussões promovidas pelo Governo do Paraná no Fórum Extraordinário das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Estado - realizado em 19 de outubro de 2016, em Curitiba (PR) - o Poder Executivo assume o compromisso de retirar o item 33 da emenda nr. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Assembleia Legislativa.
A retirada fica condicionada ao encerramento de movimentos grevistas no serviço público estadual. Ao mesmo tempo, fica aberto canal de diálogo sobre a situação do orçamento do Estado e a possibilidade de concessão de aumento salarial ao quadro funcional no próximo exercício.
Esgotadas as negociações, até o final de novembro, e não havendo uma proposta substitutiva - que atenda requisitos e limitações legais e financeiras - com relação à aplicação de reajuste salarial em 2017, o Governo do Estado tomará as medidas necessárias para manter o equilíbrio financeiro do Estado, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
AEN
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