PEC das especializações pagas não passa pela Câmara

Projeto pretendia apenas dar autorização para as universidades públicas cobrarem. Muitas instituições não deverão mais oferecer cursos do gênero.

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC 395/14) que autorizaria universidades públicas e institutos federais a cobrarem por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). Foram 304 votos favoráveis e 139 contrários (mais 2 abstenções), mas eram necessários 308 votos “sim” para aprovar a mudança na Constituição, que agora será arquivada. Isto mostra que, a cada dez votos dos parlamentares presentes, quase sete foram a favor da proposta de mudança da Constituição para aprovar a cobrança. De todo o plenário de 513 deputados, a grande maioria concordava, portanto, com a tese do autor da PEC, deputado Alex Canziani (PTB-PR).

A proposta “autorizava” a cobrança pelos cursos “a critério” de cada universidade. Pelo texto, aliás, programas de residência e formação de profissionais da área de ensino não poderiam ser cobrados.

Algumas universidades públicas já cobram por cursos de especialização, mas a cobrança é questionada na Justiça com base no princípio constitucional da educação pública gratuita. A PEC tinha o objetivo de encerrar a disputa judicial ao autorizar as universidades a cobrar pelos cursos de extensão e especialização.

Alex Canziani afirmou que o dinheiro arrecadado com os cursos seria investido nas instituições. “As universidades públicas, ao longo de todos esses anos, têm se utilizado desses recursos para melhorar a graduação. Esses recursos significam melhores laboratórios, ar-condicionado na sala de aula, melhores estruturas para as universidades”, declarou.

Canziani explicou que, depois de várias ações judiciais questionando o pagamento, algumas universidades decidiram cancelar os seus cursos de especialização. “E quem perdeu com isso foram os alunos e a sociedade”.

O fato é que as universidades públicas não são obrigadas a oferecer cursos de especialização, e sem a aprovação da PEC muitas não vão mais ofertar, prejudicando os alunos e especialmente os estudantes mais carentes, que, se quiserem fazer estes cursos, terão que procurar faculdades privadas e arcar com os custos de mercado.

Repercussão ruim

A Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) reagiu mal à não-aprovação da PEC 395 e concorda com a declaração de Canziani, dizendo, em nota oficial, que como as especializações não são financiadas com recursos públicos, “muitas universidades públicas deixarão de ofertá-los, fazendo com que esse campo de formação se torne um território exclusivo das instituições privadas”.

Para a entidade, o efeito prático da desaprovação da PEC evidencia que a ação de alguns "defensores das instituições públicas" não passou de um "tiro que saiu pela culatra". Segundo o presidente da Abruem, Aldo Nelson Bona, estes defensores comemoram a derrubada da PEC “sem se dar conta que confinaram ainda mais as instituições públicas, privando-as, por um lado, de uma interação maior com a sociedade e, por outro, privando a sociedade do aproveitamento da capacidade formativa instalada nessas instituições”.

O Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (FOPROP) também não gostou da decisão dos deputados e faz coro com a Abruem e Alex Canziani. Em nota pública, a entidade diz que a não aprovação da PEC 395/2014 desestimula as instituições superiores públicas a ofertarem cursos de especialização, limitando, desta maneira, o acesso de milhares de jovens a uma formação especializada e de alto nível. “Nossas instituições públicas de ensino superior estão em plenas condições para oferecer à sociedade cursos de especialização de qualidade. Trata-se de uma perda enorme para o país”, assina a entidade, que congrega 241 instituições de educação superior e de pesquisa de todas as regiões do país e de todos os segmentos (públicas federais, estaduais e municipais; comunitárias e privadas).

Na Folha

A recusa do projeto também chamou a atenção do maior e mais influente jornal do país. Em seu editorial, publicado no começo do mês, a “Folha de S. Paulo” diz que a defesa do ensino público e gratuito, “em base equivocada”, acaba por prejudicar aqueles que mais precisam dele. Para o diário, ensino gratuito faz todo sentido no ensino básico, “mas é questionável no nível superior, ao qual ascendem meros 35% dos jovens de 18 a 24 anos”.

A Folha chama a defesa da gratuidade nas universidades públicas de um “dogma arcaico” e de “perdulária”. Diz que a esquerda brasileira fica “agarrada ao chavão da gratuidade” e apartada da lógica. Conforme diz no editorial, a gratuidade “implica em transferir recursos de todos os que pagam impostos, inclusive os mais pobres, para os mais favorecidos. Estes, por cursarem ensino médio em escolas particulares, abocanham uma fatia desproporcional das vagas públicas”.

Quase a metade dos universitários brasileiros – lembra o jornal – é originária das classes A e B, enquanto na média nacional este estrato representa apenas ¼ da população.