![[Imagem gerada por IA] Carteira de trabalho e documentos sobre uma mesa de escritório, simbolizando a formalização do microempreendedor.](/media/uploads/2026/07/mcp_img_nxjuxyv3.webp "[Imagem gerada por IA] Carteira de trabalho e documentos sobre uma mesa de escritório, simbolizando a formalização do microempreendedor.")
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) vai muito além da abertura de um CNPJ. Ao pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o empreendedor garante a cobertura da Previdência Social, assegurando direitos fundamentais para si e para seus dependentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O recolhimento do DAS-MEI, que vence no dia 20 de cada mês, inclui uma contribuição de 5% sobre o salário mínimo destinada ao INSS. Em 2026, com o salário mínimo fixado em R$ 1.621, o valor previdenciário mensal é de R$ 81,05.
Benefícios previdenciários
Com as contribuições em dia, o microempreendedor passa a ter direito aos seguintes benefícios, respeitadas as carências e requisitos previstos em lei:
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
- Salário-maternidade;
- Pensões para dependentes (pensão por morte e auxílio-reclusão).
Regras para aposentadoria
Para o acesso à aposentadoria por idade, as regras variam conforme o histórico do contribuinte. Para quem começou a recolher após a Reforma da Previdência, em novembro de 2019, os requisitos são de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres, e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para homens.
É importante ressaltar que, caso o empreendedor fique um período sem efetuar o pagamento, as contribuições anteriormente realizadas permanecem válidas para o cálculo de tempo para aposentadoria. No entanto, períodos extensos de inadimplência podem levar à perda da chamada “qualidade de segurado”, o que pode comprometer o acesso imediato a benefícios como auxílio-doença ou pensão.
O segurado que deseja um benefício superior ao valor do salário mínimo pode complementar a contribuição, pagando 15% adicionais sobre o salário mínimo, utilizando a Guia da Previdência Social (GPS) com o código 1910.
Os interessados podem realizar a simulação do tempo de contribuição e solicitar os benefícios diretamente pelo portal ou aplicativo Meu INSS, acessando com o login Gov.br.
