AGU celebra novos acordos para agilizar o pagamento de créditos trabalhistas

Parcerias foram firmadas com Tribunais Regionais do Trabalho do Maranhão (TRT-16) e de Rondônia e Acre (TRT-14).

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordos de cooperação técnica com os Tribunais Regionais do Trabalho do Maranhão (TRT-16) e de Rondônia e Acre (TRT-14) para agilizar o pagamento de créditos trabalhistas. A medida faz parte do projeto de conciliação promovido pela Procuradoria-Regional Federal da 1° Região (PRF1), unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Agora, já são sete as parcerias firmadas com a Justiça do Trabalho nos estados. A parceria tem o objetivo de reduzir as demandas judiciais envolvendo todas as 159 autarquias e fundações públicas federais em 14 estados, na área de competência da PRF1.

A medida alcança ações de execução em que essas entidades são condenadas por decisões definitivas, como responsáveis subsidiárias, a pagar valores com montante de até 60 salários mínimos. Esse tipo de situação acontece quando empresas contratadas pela administração indireta não pagam verbas trabalhistas para trabalhadores terceirizados – como de limpeza e vigilância - que prestaram serviços nessas entidades públicas.

Segundo a Procuradora-Regional Federal, Simone Salvatori Schnorr, a rotina conciliatória promove a desburocratização das normas da administração pública e põe fim de forma rápida aos processos. “Em regra, a União paga, mas, nesse caso, a gente consegue promover a justiça social para alcançar ao jurisdicionado que está num estado de vulnerabilidade social e também trazer esse melhorar aproveitamento do processo. O projeto, o desenvolvimento de tudo que foi feito, é em prol, mais do que da União e do Poder Judiciário, do cidadão. O nosso objetivo foi quebrar paradigmas e trazer o melhor resultado para o jurisdicionado”, ressalta.

A assinatura do acordo de cooperação técnica entre AGU e TRT do Maranhão ocorreu por meio de videoconferência, devido às restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus, a Covid-19. Entre os presentes na solenidade, estavam o Presidente do TRT-16, Desembargador Américo Bedê Freire, o Vice-Presidente do Tribunal, Desembargador José Evandro de Sousa, Desembargador Vice-Presidente do Tribunal. E representando a AGU, além da Procuradora-Regional Federal da 1º Região, Simone Salvatori Schnorr, o Coordenador da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da PRF1, Vinicius Loureiro da Mota Silveira, e o Advogado da União Vitor Veloso Barros e Santos, coordenador-regional da Equipe Regional em Matéria Trabalhista da Procuradoria Regional da União da 1ª Região. Já o acordo com o TRT 14 não contou com solenidade.

As outras parcerias firmadas com a Justiça do Trabalho abrangem Minas Gerais (TRT-3), Bahia (TRT-5), Distrito Federal e Tocantins (TRT-10), Goiás (TRT-18) e Piauí (TRT-22). Também estão em negociação acordos com os TRTs nos estados do Pará (TRT-8), Amazonas (TRT-11) e Mato Grosso (TRT-23).

Balanço

Até o momento, a taxa de aceitação nos acordos tem sido superior a 80%. Desde início do projeto, em abril de 2018 até julho deste ano, a Equipe Regional de Matéria Trabalhista da PRF1 (ER-TRAB/PRF1) já economizou R$ 608 mil para os cofres públicos.

No total, os valores envolvidos nas conciliações somam R$ 4,05 milhões, com valores pagos (deságio de 15%) de R$ 3,45 milhões. Para se ter uma ideia, de janeiro a julho deste ano, os acordos firmados têm o montante de R$ 2 milhões. Este valor é maior do que a soma de todas as conciliações feitas em 2018 (R$ 800 mil) e em 2019 (R$ 1.1 milhão).

O Procurador Federal Vinícius Loureiro da Mota Silveira, coordenador da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da PRF1, destaca o protagonismo e proatividade do próprio Poder Judiciário e da AGU na seleção de processos que podem ser objeto de conciliação. “Primeiro, a justiça social. Nós solucionamos de forma rápida e consensual litígios com a aplicação de baixo deságio, de 15%. Já que são requisitos uniformes, qualquer tribunal do país que, por ventura, faça adesão à nossa rotina de conciliação, vai saber quais são os requisitos e procedimentos, seja uma conciliação no interior do Amazonas, seja em São Paulo. Diminuir o tempo de tramitação de processos. Então são requisitos objetivos, seguros, para que possamos realizar esses acordos com a desburocratização de normas”, explica Vinícius Loureiro da Mota Silveira.

Projeto conciliatório

O projeto conciliatório envolve: 1) causas em que se discute a Responsabilização Subsidiária da Autarquia/Fundação; 2) o processo em fase de execução definitiva contra o ente público; 3) valor da causa de até 60 salários mínimos; 4) esgotadas as tentativas de recebimento pela empresa empregadora; 5) existência de cálculo da contadoria judicial nos autos; 6) cálculo elaborado pela contadoria da AGU prevendo deságio de 15% sobre todas as parcelas trabalhistas, inclusive os valores de condenação em honorários de sucumbência; 7) incidência de juros de 0,5% ao mês sobre o cálculo da contadoria; 8) exclusão das parcelas Custas, Custas da Execução e INSS Terceiros.

Ascom/Advocacia-Geral da União (AGU)