Medida foi tomada considerando parecer da Procuradoria-Geral do Município
A Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA) publicou ontem (23), portaria que cancela o Edital de Chamamento nº 15 de 2016, referente ao Programa Municipal de Incentivo ao Verde (Proverde). A medida segue recomendação da Procuradoria-Geral do Município, considerando o Parecer 123/2017, e foi publicada na edição nº 3.202 do Jornal Oficial do Município.
O Edital nº 15/2016, estava em sua etapa de seleção dos projetos ambientais a serem beneficiados pelo Proverde. A inscrição encerrou em 20 de dezembro de 2016 e a previsão era divulgar o edital de selecionados em março deste ano. Foram inscritos 16 projetos para o exercício 2017 do programa, cujos recursos são provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
Segundo a secretária municipal do Ambiente, Roberta Queiroz, a decisão de cancelar o edital em andamento do Proverde foi tomada após diversas reuniões junto à Procuradoria-Geral do Município. “Tínhamos a intenção de manter o edital. Mas, por uma questão de legalidade, não encontramos alternativa além do cancelamento. Essa é uma decisão que traz segurança jurídica não só para a Prefeitura, mas também para os proponentes que seriam beneficiados com os recursos”, explicou.
Roberta explicou que a equipe da SEMA irá elaborar uma nova versão do edital em concordância com a Lei Federal 13.019/2014, que entrou em vigor em janeiro deste ano para estados e municípios. A lei alterou diversos requisitos para programas de transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos. “Faremos todas as adequações necessárias. Vamos trabalhar como prioridade para que possamos, o quanto antes, publicar e dar início ao novo edital”, frisou.
N.com
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