Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

O furto de cabos de energia, cada vez mais comum em várias regiões do país, pode passar a ser punido com aumento de pena. Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que agrava a pena para os crimes de furto e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (28), às 10 horas.

Ao apresentar o PL 2.459/2022, a senadora Leila Barros (PDT-DF) afirmou que o texto é uma tentativa de inibir especialmente o furto de cabos de energia. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), apresentados pela senadora, esse tipo de infração afetou mais de 6 milhões de cidadãos brasileiros em 2021, que tiveram os serviços de energia, telefonia, TV ou internet interrompidos.

Pela legislação em vigor, a pena prevista para o furto vai de um a quatro anos de prisão e multa. Para a receptação, a punição pode chegar à reclusão de oito anos. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para prever que, no caso de equipamentos usados para o fornecimento de serviços públicos, as penas sejam aumentadas entre um terço e o dobro.

O relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) é pela aprovação com duas emendas. A decisão da comissão é terminativa. Isso significa que, se o projeto for aprovado pela CCJ e não houver recurso para que seja analisado pelo Plenário, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Assentos

Na mesma reunião, a comissão pode votar o PL 3975/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que acaba com a cobrança para a marcação de assentos comuns pelas companhias aéreas. A regra vale para os acentos de categorias sem diferenciais de conforto. O relator, senador Sergio Moro (União-PR), é favorável à aprovação.

O texto determina que a empresa aérea ficará obrigada a colocar em disponibilidade todos os assentos ainda não escolhidos por usuários pagantes. A exceção é para assentos reservados para pessoas com condições especiais que necessitem de atenção diferenciada, com mobilidade reduzida, com problemas de saúde e menores de 16 anos desacompanhados, que deverão ser alocados nos assentos mais próximos à saída, sem ônus para o passageiro.

Alívio para municípios

Outro texto incluído na pauta de quarta-feira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A PEC reabre o prazo para que esses entes parcelem suas dívidas com a previdência e define limite para o pagamento de precatórios. A proposta, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem voto favorável do relator, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), com três alterações. 

Agência Senado

#JornalUnião

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.