Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

Vereador Roberto Fú propõe que indústrias enviem a cada seis meses relatórios à Câmara informando o cumprimento de encargos previstos em lei

A busca pela ampliação de novos instrumentos legais que permitam a  fiscalização dos vereadores em relação às empresas beneficiadas com a doação ou concessão de uso de terrenos pelo Município levou o vereador Roberto Fú (PDT) a apresentar no início deste ano o projeto de lei nº 1/2017, que obriga o envio de relatórios semestrais à Câmara de Vereadores. De acordo com a proposta, em análise na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) ou outro órgão municipal deverá fornecer informações regularmente ao Legislativo, por meio de documentos que demonstrem a situação dos terrenos.

O projeto de lei acrescenta novo artigo à lei municipal nº 5.669/93, que trata da Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina. A proposta prevê que antes da construção do imóvel que abrigará a empresa deverão ser enviados à Câmara documentos e material fotográfico comprovando o cronograma e o estágio da obra, assim como se o empreendimento está cumprindo com os prazos estabelecidos em lei.

Após a construção os vereadores deverão receber a cada seis meses um relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela empresa, com a comprovação dos empregos gerados; do cumprimento à legislação ambiental; da quitação dos compromissos com o fisco municipal; da destinação de empregos para pessoas com deficiência, com mais de 40 anos e para menores aprendizes, além de outros encargos constantes na respectiva lei.

Couroada - Na justificativa do projeto Roberto Fú lembra que muitas empresas não cumprem com as exigências estabelecidas em lei. O vereador tem acompanhado de perto as consequências geradas pela decretação de falência da empresa Couroada Comercial e Representações, em março de 2015, causando desemprego para cerca de 500 trabalhadores. Em dezembro de 2008 a Prefeitura de Londrina doou um terreno de 363.346,27m²  à Couroada na região Sul da cidade. Atualmente, de acordo com informações do administrador judicial da indústria, Clybas Correa Rocha Neto, que participou da sessão da Câmara na última terça-feira a convite do vereador Roberto Fú, existem 380 ações trabalhistas relativas à falência da Couroada em Londrina.

“O projeto é uma forma de as empresas prestarem contas também para a Câmara, para que os vereadores possam acompanhar se obrigações como os depósitos ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) estão sendo feitos, assim como os pagamentos de salários e férias, por exemplo”, informa o parlamentar. O maior controle por parte do Legislativo deve contribuir, segundo Fú, para inibir o desrespeito aos direitos trabalhistas e estimular maior fiscalização também por parte do Município.

ASCOM/CML

#JornalUnião

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.