Análise periódica do contrato a cada quatro anos pelo Executivo, com possíveis renegociações; proibição de cobrança de taxa mínima de consumo; proibição de utilização de dívidas ambientais contraídas anteriormente junto ao município como contrapartida do novo contrato e responsabilização por eventuais danos ambientais. Estas são algumas das emendas aprovadas na noite desta quinta-feira e madrugada de sexta-feira ao projeto de lei nº 3/2016, que tramitava em regime de urgência e autoriza a assinatura de contrato de programa exclusivo com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município. Em uma das sessões ordinárias mais longas do Legislativo Londrinense, os vereadores e vereadoras aprovaram o projeto em segunda e última discussão com 15 emendas.
No total, porém, foram apresentadas 46 emendas. A complexidade do projeto e o grande número de emendas a serem analisadas e votadas obrigaram os parlamentares a enfrentarem uma maratona de suspensões da sessão, intercaladas por reuniões de comissões e muita discussão, que durou mais de 15 horas – das 14h15 de quinta-feira às 5h19 de sexta-feira. Secretários municipais, servidores e dirigentes da Sanepar também acompanharam a votação até o final.
Os vereadores aprovaram ainda emenda que estabelece no corpo do projeto a garantia de que a Sanepar repasse ao Município valor equivalente a 2% da Receita Operacional Líquida, a ser creditado no Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável, sendo 1% mensal ao longo de 30 anos e 1% antecipado em 2016, o que equivale ao valor mínimo de R$ 25,5 milhões. A emenda também prevê o desconto de 50% do valor do consumo mensal dos próprios públicos do Município. No projeto original estas contrapartidas estavam previstas apenas na justificativa apresentada pelo Executivo.
Prazo para consertos - Uma das grandes reclamações da população, que são a má qualidade dos serviços de recuperação de calçadas e ruas e a demora em realizá-los, também foi contemplada nas emendas. Pela proposta aprovada, os serviços terceirizados de reposição de calçadas ou asfalto, incluindo acessibilidade, deverão ser realizados com prazos máximos de três dias úteis. Nas obras de maior porte o prazo máximo estende-se para 10 dias. Das 46 emendas apresentadas ao projeto nº3/2016, 13 foram rejeitadas, 17 retiradas de pauta e uma prejudicada, além das 15 aprovadas.
Outro projeto de lei aprovado em segundo turno na sessão desta quinta foi o de nº 8/2016, que altera a Política Municipal de Saneamento Básico e cria o Conselho Municipal de Saneamento do Município. Foram apresentadas sete emendas ao projeto, três delas aprovadas pelo plenário; três retiradas de pauta e uma rejeitada. Entre as propostas aprovadas estão a de que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), que não mais será responsável pelo gerenciamento dos serviços de água e esgoto do município, deixe de receber retribuição por esta função; e que o Conselho Municipal de Saneamento tenha em sua composição um representante das entidades de representação profissional do setor.
Ainda foi aprovado em primeira discussão, já na manhã desta sexta, outro projeto polêmico, o de nº 4/2016, que altera as regras da contribuição previdenciária da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml).
Pouco prazo - Para o presidente da Câmara, vereador Professor Fabinho (PPS), que conduziu a longa sessão, a demora da votação se deu pela seriedade e responsabilidade com que os vereadores encararam o trabalho de votar projetos tão importantes para o futuro do Município. O parlamentar lembou que o regime de urgência definido pelo Executivo, que impôs como prazo máximo para deliberação dos projetos 3/2016 e 8/2016 a data do dia 17 de março, foi um dos motivos da demora. “Não tínhamos como adiar este prazo, mesmo tratando-se de projetos tão complexos”, justificou. Por diversas vezes durante a sessão Professor Fabinho se dirigiu ao público que estava impaciente nas galerias para explicar a necessidade de tempo para análise das matérias e emendas pelo corpo jurídico da Casa e o compromisso da atual Legislatura com o interesse público da cidade.
A avaliação do vereador é que o esforço valeu a pena. “Agora a Sanepar tem várias novas obrigações, que darão mais segurança à população”, disse, lembrando de algumas importantes emendas, como a que proíbe a compensação de dívidas antigas e garante o repasse de R$ 25,5 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento. “Com os investimentos previstos no projeto aprovado hoje na Câmara, a tendência é zerar os problemas apresentados no serviço de saneamento no município”, defendeu o presidente do Legislativo.
IMPRENSA ASCOM/CML
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