Solicitação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal de Ibiporã para quitação de débitos tributários municipais pode ser feita até o dia 11 de outubro no Departamento Municipal de Fiscalização e Tributação
A Prefeitura Municipal de Ibiporã iniciou nesta quarta-feira (18) o Programa de Regularização Fiscal de Ibiporã 2018 (Refis 2018). O período de solicitação para adesão ao programa vai até o dia 11 de outubro. O Refis tem como objetivo possibilitar a quitação de débitos tributários municipais constituídos até o dia 31 de dezembro de 2017, relativos a impostos, contribuições de melhorias e taxas, independente de serem objetos de execução fiscal ou terem suas exigibilidades suspensas.
Este ano, em caso de pagamento à vista de débitos fiscais será concedido o desconto de 50% sobre o valor das multas e de juros de mora do contribuinte inadimplente. Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo.
Em relação aos débitos de impostos e taxas, o pagamento poderá ocorrer em até 24 parcelas iguais, mensais e sucessivas, todavia, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50. Além disso, é necessário o pagamento prévio de 10% do valor dos débitos. A adesão ao parcelamento não impede o posterior pagamento à vista de todo o débito.
Já os débitos relativos à contribuição de melhorias poderão ser pagos em até 48 parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o montante mensal não poderá ser inferior a R$ 100. É necessário o pagamento prévio de 5% do valor dos débitos. A adesão ao Refis implicará no cancelamento automático do parcelamento anteriormente realizado pelo contribuinte.
O não pagamento das parcelas mensais por cinco meses ou parcelas consecutivas ou não exclui o contribuinte do Refis. Outra condição para ser excluído do programa é no caso de insolvência judicial, no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Procuradoria Geral do Município (PGM) deve encaminhar toda a dívida ativa não quitada ao Fórum para execução fiscal, gerando assim possíveis custas processuais e outros encargos. "É importante que o contribuinte regularize a sua situação o quanto antes, para evitar as filas de última hora e execução fiscal", orienta o secretário de Finanças, Edson Aparecido Gomes.
A solicitação para adesão ao Refis 2018 deve ser feita no Departamento Municipal de Fiscalização e Tributação, localizado no piso térreo do prédio administrativo da Prefeitura – R. Pe. Vitoriano Valente, 540 - Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O solicitante (pessoa física ou jurídica) deve estar munido de documentos pessoais (RG, CPF), do documento do imóvel (contrato, escritura) e comprovante de residência (conta de luz, água).
Refis Samae
Consumidores em débito com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã (Samae) têm até 31 de dezembro para aderir ao Refis para obterem descontos de até 90% em multas e juros.
O Refis do Samae incentiva os consumidores que não pagaram suas faturas de água, esgoto e taxa de coleta de lixo a fazerem o pagamento ou parcelamento dos débitos de acordo as especificações da Lei Municipal nº 2.938 de 01 de Junho de 2018.
Em caso de pagamento à vista dos débitos será concedido o desconto de 90% de multa e de juros de mora. A lista de desconto segue para 80% em até três parcelas, 70% em até seis parcelas, 60% em até nove parcelas, 50% em até 12 parcelas, 40% em até 15 parcelas, 30% em até 20 parcelas, 15% em até 30 parcelas, 10% em até 35 parcelas e de 5% em até 40 parcelas.
Os débitos fiscais poderão ser pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 - no caso de pessoa física - e R$ 100,00 - no caso de pessoa jurídica.
Os interessados devem comparecer ao setor de Atendimento ao Público na sede da autarquia - Av. Santos Dumont, 565 - Centro -, munidos de documentos pessoais, do documento do imóvel e com uma fatura de água. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30h.
NC/PMI
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