Aprovada Lei do Vereador Jairo Tamura que extingue prazo de validade para o Laudo médico que ateste o autismo

O Vereador Jairo Tamura aprovou junto à Câmara Municipal de Londrina, seu Projeto de Lei, nº 55/2021, que visa estabelecer que o Laudo Médico Pericial para comprovação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) seja emitido de maneira definitiva e apresente prazo de validade indeterminado.

Autismo é um espectro de transtornos que pode variar em graus de comprometimento, intensidade e em características, a depender de cada indivíduo. O diagnóstico é essencialmente clínico, realizado através de observações de comportamento, entrevistas/depoimentos, escalas de avaliação, dentre outros. Somente após uma avaliação minuciosa, o profissional emite então um laudo atestando a condição do espectro autista. O laudo médico é um documento de extrema importância, pois além de indicar um norte com relação às terapias e tratamentos, auxilia também na garantia dos direitos. Entretanto, em diversas situações, as pessoas com TEA e seus responsáveis enfrentam exigências burocráticas excessivas por parte de empresas e órgãos públicos, que solicitam constantemente laudos renovados, onerando em tempo e dinheiro para as pessoas com autismo e seus familiares.

Segundo Jairo Tamura, não faz sentido que as famílias enfrentem tal burocracia, uma vez que o quadro de uma pessoa diagnosticada com TEA é irreversível.

Como já é sabido por parte da população, o Vereador Jairo Tamura vem defendendo a causa do autismo desde seu primeiro mandato (hoje já no terceiro), realizando diversas leis e ações de conscientização para a sociedade.