Câmara de Londrina aprova projeto que obriga condomínios a denunciar violência doméstica

Projeto do vereador Jairo Tamura (PL), aprovado em segundo turno, determina a comunicação de ocorrências ou indícios de violência

Aprovado em segunda discussão por unanimidade, o projeto de lei (PL) nº 254/2021, do vereador Jairo Tamura (PL), determina que os síndicos ou administradores de condomínios comuniquem a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil – ou outro órgão de segurança pública especializado – quando houver a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos no interior dos edifícios. A proposta foi votada ontem (9) da Câmara Municipal de Londrina (CML) e segue para elaboração de redação final antes de ser enviada para sanção do prefeito.

A denúncia de casos de violência será obrigatória tanto para os condomínios residenciais quanto para os comerciais. Segundo o projeto de lei, a comunicação das autoridades de segurança deverá ser realizada imediatamente, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. Os condomínios também terão a obrigatoriedade de afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando a lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico sobre os casos de violência. Ainda de acordo com o PL, a lei deve ser regulamentada pelo Executivo e entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.

Na justificativa que acompanha o projeto, Jairo Tamura (PL) afirma que a maioria dos casos de violência doméstica e familiar, não somente com mulheres, mas também com crianças, adolescentes e idosos, ocorre dentro dos lares. Em julho de 2018, advogada Tatiane Spitzner foi encontrada morta após cair da sacada do prédio onde morava com Luis Felipe Manvailer, em Guarapuava, na região central do Paraná. Imagens do condomínio mostraram agressões do marido contra a advogada antes de ela ser encontrada morta e, em 2021, Manvailer foi condenado por feminicídio. O caso levou à instituição do dia 22 de julho como o Dia de Combate ao Feminicídio no Paraná (lei estadual nº 19.873/2019).

Asimp/CML