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Plenário decidiu, na sessão desta terça (5), estender para o próximo mandato a quantia recebida atualmente pelos parlamentares

Na sessão desta terça-feira (5), o plenário da Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeira discussão, com 10 votos favoráveis e 9 contrários, projeto de lei (PL) da Mesa Executiva que fixa os subsídios dos vereadores a partir de 2025. O PL nº 20/2024 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que mantém para a próxima legislatura os atuais valores recebidos pelos parlamentares. Com isso, o subsídio será de R$ 14.157,50 para os vereadores e de R$ 16.462,22 para o presidente da CML, quantias que já levam em consideração a reposição inflacionária de 3,83% aprovada na semana passada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2023. A emenda nº 1, da vereadora Mara Boca Aberta (sem partido), que diminuía o subsídio, foi rejeitada, com 13 votos contrários, 5 a favor e 1 abstenção.

Votaram a favor da manutenção do subsídio atual: Chavão (Patriota), Daniele Ziober (PP), Deivid Wisley (Republicanos), Eduardo Tominaga (PSD), Emanoel Gomes (Republicanos), Jairo Tamura (PL), Lu Oliveira (PL), Mestre Madureira (PP), Prof.ª Flávia Cabral (PP) e Santão (Podemos). Foram contrários: Beto Cambará (Podemos), Giovani Mattos (Podemos), Jessicão (PP), Lenir de Assis (PT), Mara Boca Aberta, Matheus Thum (PP), Nantes (PP), Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) e Roberto Fú (PDT). Conforme o texto aprovado, a partir de 1º de janeiro de 2025, os valores serão recompostos pelos mesmos índices em que se der a reposição salarial dos servidores municipais do Legislativo, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano.

Histórico

Em sua forma original, o PL nº 20/2024 estipulava o subsídio mensal dos vereadores em R$ 15.600,00 e o do presidente da Câmara em R$ 18.200,00. O objetivo era promover uma recomposição que levasse em conta os índices inflacionários dos quatro anos da atual legislatura (2021-2024). A vereadora Mara Boca Aberta apresentou, então, a emenda nº 1, para fixar em R$ 10.448,09 o subsídio dos vereadores e em R$ 12.466,38 o do presidente. Já no dia 29/02/24, a Mesa Executiva apresentou o substitutivo nº 1, com o objetivo de manter os valores hoje vigentes: R$ 14.157,50 para vereadores e R$ 16.462,22 para o presidente. 

Tanto o projeto original quanto a emenda e o substitutivo receberam voto favorável da Comissão de Justiça, acompanhando o parecer da Assessoria Jurídica da CML. “A fixação do subsídio não guarda vínculo, não precisa seguir nenhum índice, ela deve ser feita dentro dos critérios avaliados pela própria Casa, obviamente levando em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites estabelecidos na legislação”, explicou o procurador-geral do Legislativo, Miguel Aranega Garcia, durante a sessão desta terça.

Pontos de vista

Presidente da Câmara, o vereador Emanoel Gomes defendeu o substitutivo, que traz os valores recentemente alterados com a reposição inflacionária de 3,82%. “Trata-se de uma reposição inflacionária que o Ministério Público recebeu, assim como nossos servidores públicos do Município de Londrina, o senhor prefeito, os senhores secretários. […] Todos os servidores dessa Casa recebem a reposição. Por que não os vereadores? Recuamos sim, aqui não tem autoritarismo, aqui tem sensibilidade. Não há aumento, há reposição inflacionária, não vamos nos furtar de receber nossa reposição”, disse.

“Vim aqui para legislar pela população e hoje a população tem pedido o voto não. O povo se manifestou pela imprensa, e o povo é contrário. Precisamos resgatar o respeito, a confiança nos políticos e estamos indo na contramão, votando projetos impopulares”, afirmou Mara Boca Aberta.

Entenda

A Constituição Federal determina que o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o limite máximo correspondente de 75% do subsídio dos deputados estaduais em municípios de mais de 500 mil habitantes. Conforme o parecer jurídico, o projeto atende aos requisitos previstos na Constituição Federal, entre eles que os valores somente valerão para a legislatura seguinte (art. 29, VI) e a remuneração será apenas de subsídio, vedado o acréscimo o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie (art.39, § 4º).

 Vinicius Frigeri/Asimp

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