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Foram aprovados todos os sete projetos de lei da Prefeitura que estavam na pauta. Ao todo, o Executivo solicitou a votação em extraordinárias de 22 propostas

A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou, na sexta-feira (8), a primeira das quatro sessões extraordinárias agendadas para dezembro para a votação de 22 projetos de lei (PLs) protocolados pela Prefeitura de Londrina. A solicitação da convocação foi feita no dia 1º de dezembro, pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno (RI) da CML. A legislação prevê que o chamamento extraordinário pode ser feito em caso de urgência e interesse público relevante.

No início da sessão, os vereadores tiveram de decidir se os projetos do Executivo incluídos na pauta desta sexta-feira atendem às exigências legais para serem incluídos em uma sessão extraordinária. Em votação em bloco e por unanimidade, os parlamentares aprovaram a urgência e o interesse público dos sete PLs da pauta.

A Câmara deve realizar ao menos mais três sessões extraordinárias até o fim do ano. As próximas sessões extraordinárias estão marcada para os dias 15 (sexta) e 18 (segunda), ambas às 9 horas, e no dia 20, às 13h30. Todas serão realizadas na Sala de Sessões na sede provisória do Legislativo, na Rua Marselha, 183, no Jardim Piza.

Confira como foram votados os projetos:

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal em Londrina (PL nº 188/2023) – Aprovado em segunda discussão, por unanimidade (19 votos). Aprovada a redação final. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) institui o novo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Londrina (SIM-LD), subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com a consequente revogação da lei municipal nº 13.454/2022. O projeto determina a obrigatoriedade da fiscalização e a inspeção prévia industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, sejam eles comestíveis ou não; com adição ou não de produtos vegetais; preparados; transformados; manipulados; recebidos; acondicionados; depositados; e em trânsito.

Autoriza doação ao Governo do Paraná de área com 13.599,16 m² onde está edificado o Colégio Estadual Professora Olympia Morais Tormenta, no Jardim Peroba Rosa (PL nº 190/2023) – Aprovado em segunda discussão, por unanimidade (19 votos). Enviado para sanção. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 13.599,16 m², localizada no Jardim Peroba Rosa, na zona Norte, contendo a edificação do Colégio Estadual Professora Olympia Morais Tormenta, e autoriza a Prefeitura a doar a área ao Governo do Paraná.

Altera a composição da Turma de Julgamento de Recursos do Procon-Ld e cria gratificação mensal destinada aos seus membros (PL nº 105/2023) – Aprovado em segunda discussão, com 17 votos favoráveis e 1 contrário. Aprovada a redação final. Rejeitada a emenda nº 3. A proposta, do prefeito Marcelo Belinati (PP), altera a lei nº 9.291/2003, que instituiu o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC), e a lei nº 7.303/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. Entre as modificações estão a reestruturação da Turma de Julgamento de Recursos do Procon-Ld, com a inclusão de um julgador representante da sociedade civil, e a criação de uma gratificação mensal destinada aos membros titulares do grupo e ao secretário, no valor correspondente a 15% do valor símbolo CC1, constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, assim como já é adotado pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Conforme a estimativa de impacto orçamentário-financeiro enviada pelo Executivo, o custo unitário mensal da gratificação de 15% sobre o símbolo CC1 será de R$ 1.616,42, totalizando R$ 12.931,38 por mês. Outra alteração retira a obrigatoriedade de envio de recurso de ofício ao prefeito nos casos de decisões favoráveis ao contribuinte e/ou infrator, com o intuito de dar maior celeridade ao procedimento. Posteriormente, o Executivo enviou a emenda nº 1, aprovada pelos vereadores ainda no 1º turno de votação do projeto, para prever que os integrantes da Turma de Julgamento de Recursos e da Comissão Especial de Julgamento do Procon-Ld tenham “preferencialmente” formação em Direito, sugestão que foi aprovada na votação em 1º turno. Após a primeira discussão foi apresentada emenda nº 3, pelo vereador Giovani Mattos (PSC), cuja finalidade era prever que deveriam ser referendados pela Câmara Municipal de Londrina os nomes designados pelo prefeito para compor a Turma de Julgamento de Recursos do Procon-Ld e a Comissão Especial de Julgamento.

Estende o IPTU Social e a Taxa de Coleta de Lixo Social aos imóveis que integram o Programa de Lotes Urbanizados da Cohab (PL nº 213/2023) – Aprovado em primeira discussão, com 18 votos. Enviado para a ordem do dia da próxima sessão. Protocolado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei apresenta o que havia sido proposto pela vereadora Mara Boca Aberta (sem partido), no PL nº 26/2022, e que foi retirado de pauta pela autora para apresentação do PL atual, por ser tema de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. A matéria altera a lei municipal nº 12.575/2017, que dispõe sobre a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, com especial objetivo de estender o IPTU Social e a Taxa de Coleta de Lixo Social aos imóveis que integram o Programa de Lotes Urbanizados da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD), bem como conceder a remissão (perdão) dos tributos já lançados.

Desafeta de uso comum do povo e/ou especial 85 áreas de terras de propriedade do Município na Cidade Industrial de Londrina e autoriza aliená-las, mediante avaliação prévia (PL nº 214/2023) - Aprovado em primeira discussão, com 18 votos, e as emendas nº 1 e 2. Enviado para a ordem do dia da próxima sessão. De autoria do Executivo Municipal, o projeto visa desafetar de uso comum do povo e/ou especial 85 áreas de terras localizadas na Cidade Industrial de Londrina, de propriedade do Município, e autoriza sua alienação mediante avaliação prévia. O projeto também cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial (FMIDEI) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial. Como justificativa, o prefeito afirma que o projeto possibilitará a alienação dos lotes criando condições para atrair novos investimentos, tanto industriais como comerciais, serviços e logísticos. Segundo ele, as condições da alienação serão estabelecidas em edital de licitação ou lei específica e também obedecerão à lei n.º 12.861/2019, que institui, no âmbito do Município de Londrina, a Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga (ZERJ).

Reverte ao Município parte de terreno doado à empresa J. Macêdo (PL nº 229/2023) – Aprovado em primeira discussão, com 18 votos favoráveis. Enviado para a ordem do dia da próxima sessão. Protocolado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) altera a lei municipal nº 12.976/2019, que doou à J. Macêdo S.A área de terras com 376.673,96 metros quadrados, na Cidade Industrial de Londrina. A intenção é devolver ao município 100.000,00 metros quadrados, ao fundo do imóvel, que não serão mais utilizados pela empresa, após plano de ocupação da área. O PL também faz readequações para prever que a fábrica deverá ter aproximadamente 20.000 metros quadrados de área construída, ante 80.000 metros quadrados do texto vigente; e gerar, no mínimo, 250 empregos em 10 anos, em oposição à lei atual, que exige, no mínimo, 400 empregos em até 10 anos. Conforme justificativa do projeto de lei, a companhia alegou que o mercado mundial do trigo apresentou instabilidade com o fim da pandemia de covid-19 e início da guerra entre Rússia e Ucrânia (responsáveis pelas exportações de quase um terço do trigo global), e que os avanços tecnológicos na indústria da moagem de trigo possibilitaram a otimização de espaços e de pessoal, trazendo maior eficiência às plantas construtivas.

Desafeta área de terras no Parque Tecnológico de Londrina e autoriza a Codel a doá-la à administradora dos bens da Angelus Indústria de Produtos Odontológicos S/A (PL nº 79/2023) – Aprovado em primeira discussão, na forma do substitutivo nº 1 e com a emenda nº 2, com 18 votos favoráveis. Enviado para a ordem do dia da próxima sessão. Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei tramita na forma do substitutivo nº 1 e desafeta de uso comum do povo e/ou especial, área de terras totalizando 6.343,21 m², constituída por quatro lotes situados no Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra, sem benfeitorias, de propriedade do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), e autoriza o instituto a doar as áreas à Navegare Participações e Administração de Bens Ltda, administradora de bens imóveis utilizados pela empresa Angelus Indústria de Produtos Odontológicos S/A, para ampliação de suas atividades.

Desafeta área de terras na Gleba Ribeirão Lindoia e autoriza sua doação à empresa Paulo Horto Leilões Ltda – Programa Leilões (PL nº 94/2023) – Aprovado em primeira discussão, na forma do substitutivo nº 1 e com as emendas nº 1 e 2, com 16 votos favoráveis. Enviado para a ordem do dia da próxima sessão. Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei tramita na forma do substitutivo nº 1 e desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 15.000,19 m², a ser destacada do Lote 17-1, situada na Gleba Ribeirão Lindoia, sem benfeitorias, de propriedade do Município, e autoriza sua doação à empresa Paulo Horto Leilões Ltda., para implantação da empresa de organização e promoção de leilões e eventos, operada pelo Grupo Programa Leilões, formada pelas empresas Paulo Horto Leilões Ltda, Horto & Horto Ltda, e Remate Tecnologia em Vendas Ltda.

Marcela Campos/Asimp/CML

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