A Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Londrina concluiu pela procedência da denúncia apresentada contra a vereadora Anne Ada (Avante) e recomendou a cassação de seu mandato por suposta quebra de decoro parlamentar. O relatório final foi entregue à presidência da Casa e agora será submetido à análise do plenário, responsável pela decisão definitiva sobre o caso.
A denúncia foi protocolada pela ex-coordenadora de campanha da parlamentar, Sandra Maria Rosa, que acusa Anne Ada de utilizar cargos comissionados do gabinete para beneficiar advogados responsáveis por sua defesa em processos particulares. A investigação foi aberta após aprovação da admissibilidade da denúncia pelos vereadores em abril.
Segundo o relatório elaborado pelo vereador Régis Choucino (PP) e acompanhado pelos demais integrantes da comissão, foram identificados elementos que indicariam a atuação sucessiva de assessores parlamentares em causas privadas da vereadora enquanto exerciam funções remuneradas pela Câmara.
Relatório aponta atuação de assessores em processos particulares
De acordo com a Comissão Processante, três advogados nomeados para cargos comissionados no gabinete de Anne Ada atuaram, em momentos distintos, em processos judiciais de interesse pessoal da parlamentar.
O relatório destaca que um dos assessores participou de audiência relacionada a uma ação particular da vereadora durante o período em que ocupava cargo na Câmara. Outros dois profissionais também teriam figurado como representantes legais da parlamentar após assumirem funções no gabinete.
Para a comissão, a sequência de nomeações e a atuação dos assessores em demandas privadas configurariam um padrão de utilização da estrutura pública para atender interesses particulares.
Com base nessa interpretação, o documento conclui que houve violação ao Código de Ética da Câmara Municipal de Londrina, especialmente em dispositivos relacionados ao abuso das prerrogativas do cargo e ao recebimento de vantagens indevidas.
Defesa contesta acusações
A defesa da vereadora rejeitou as conclusões da Comissão Processante e sustentou que não houve qualquer irregularidade.
Os advogados argumentam que alguns dos profissionais envolvidos já prestavam serviços jurídicos para Anne Ada antes das nomeações para cargos comissionados. Também afirmam que não existiu utilização de recursos públicos para a atuação nos processos particulares e que os trabalhos foram realizados com meios próprios.
Outro ponto levantado pela defesa foi a alegação de cerceamento de defesa, diante da impossibilidade de acesso a imagens internas da Câmara que poderiam, segundo os advogados, auxiliar na comprovação da rotina de trabalho dos assessores.
Além disso, a defesa sustenta que não há regime de dedicação exclusiva para servidores comissionados do Legislativo e que a atuação dos profissionais citados nos autos ocorreu dentro dos limites legais.
Comissão rejeitou argumentos apresentados
No relatório final, a Comissão Processante rejeitou as alegações da defesa. Os integrantes entenderam que a impossibilidade de fornecimento das imagens decorreu de limitações técnicas do sistema de armazenamento da Câmara e que os demais argumentos não afastam os fatos apurados durante a investigação.
A presidente da comissão, vereadora Michele Thomazinho (PL), afirmou que todas as provas, documentos e depoimentos foram analisados ao longo da tramitação do processo e que os membros chegaram à mesma conclusão sobre o caso.
Já o relator Régis Choucino ressaltou que a comissão apenas apresentou seu parecer e que a decisão sobre uma eventual cassação caberá aos vereadores em plenário.
Julgamento ainda não tem data
O relatório será encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Londrina, que deverá definir a data da sessão de julgamento.
Para que Anne Ada perca o mandato, será necessário o voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores, o equivalente a 13 parlamentares.
Após a divulgação do parecer da comissão, o advogado da vereadora, Maurício Carneiro, afirmou que o resultado não causou surpresa à defesa e voltou a negar a existência de prejuízo aos cofres públicos. Segundo ele, caso a Câmara decida pela cassação, a defesa pretende recorrer ao Poder Judiciário.
Com isso, o futuro político de Anne Ada passa agora a depender da votação dos vereadores em uma das decisões mais relevantes do atual mandato da Câmara de Londrina.
