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Complementar ao Plano Diretor, projeto de lei foi discutido com a população em evento coordenado pela Comissão de Justiça

Ontem (26) foi realizada audiência pública para debater o projeto de lei (PL) nº 63/2023, do Executivo Municipal, que trata do Sistema Viário Básico do Município de Londrina. Coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina (CML), o evento foi realizado na Sala de Sessões do Legislativo e transmitido pelo Youtube e Facebook da CML.

O projeto atualiza as regras da lei municipal nº 12.237/2015 (atual Lei do Sistema Viário), complementar à Lei Geral do Plano Diretor. Entre outros pontos, o PL trata de assuntos como a largura de novas ruas e avenidas, da infraestrutura que deve ser executada em loteamentos e traça diretrizes para intervenções urbanas e ampliações da malha viária.

Durante a audiência pública, o diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Gilmar Domingues Pereira, explicou que o projeto de lei levou em conta o Plano de Mobilidade Urbana, contratado pelo Município com verba repassada pela Câmara de Londrina. Com base no diagnóstico, o Ippul traçou uma série de obras prioritárias para serem executadas nas próximas décadas.

O projeto da Lei do Sistema Viário, por exemplo, prevê a retirada dos plano de duplicação da Rua Arcindo Sardo (continuação da Av. Henrique Mansano), com custo estimado em R$ 54,7 milhões, e da Avenida Duque de Caxias, no trecho entre as avenidas Juscelino Kubitschek e Leste-Oeste. “86,7 milhões de reais é o custo somente de desapropriações. É uma obra importante para Londrina, porém o alto custo e esse horizonte de 20 anos [para sua execução] fez com que nós solicitássemos a retirada da nossa Lei do Sistema Viário”, justificou Pereira, completando que, em contrapartida, o PL inclui duas transposições do Córrego Tucanos, na região sul da cidade, uma na duplicação da Rua dos Funcionários e outra no prolongamento da Rua Maestro Andrea Nuzzi, ligando-a à Rua João Weffort.

Outro ponto em destaque no PL do Sistema Viário é a inclusão do traçado do Contorno Leste de Londrina, que pretende ligar a PR-445, na zona sul, à BR-369, no limite com Ibiporã, para retirar o trânsito rodoviário da Avenida Dez de Dezembro e proporcionar uma nova ligação com o Aeroporto Governador José Richa. Na semana passada, o ministro dos Transportes, Renan Filho, sinalizou a uma comitiva de políticos paranaenses, incluindo vereadores, a intenção de incluir a obra no Lote 4 das concessões das rodovias estaduais (leia mais aqui). “Esse contorno está localizado a 5,4 km da face leste do aeroporto de Londrina. Observe que o planejamento da macroestruturação viária levou em conta de diversas condicionantes e nós temos a certeza de que, com a aprovação desta lei e a sanção do prefeito, teremos um avanço muito relevante para a cidade de Londrina”, afirmou Gilmar Pereira, presidente do Ippul.

Próximos passos

Após o projeto ser debatido em audiência pública, a população tem até 23h59 desta terça-feira (27) para protocolar manifestações e sugestões em relação à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br). Depois, o projeto segue para o voto da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.

Plano Diretor

A Lei do Sistema Viário é uma das oito leis complementares ao Plano Diretor em tramitação na Câmara de Londrina. A previsão do vereador Eduardo Tominaga (PSD), líder do Executivo na Câmara de Londrina, é que ela seja votada até junho deste ano, junto ao projeto de lei de Parcelamento do Solo, que também já passou por audiência pública, e ao PL de Uso e Ocupação do Solo Urbano. “Essas três leis a gente vai fazer o possível para que, dentro da legalidade e dentro das discussões junto à comunidade, fazer a aprovação delas até o meio do ano”, afirmou.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, organizadora da audiência pública, é composta pelos vereadores Prof.ª Flávia Cabral (PP), Deivid Wisley (Republicanos), Daniele Ziober (PP), Mara Boca Aberta (sem partido) e Lenir de Assis (PT).

Vinicius Frigeri/Asimp/CML

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