O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, expediu uma recomendação administrativa ao Município de Londrina que prevê a devolução de R$ 13,38 milhões ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). O órgão aponta indícios de uso irregular de recursos vinculados ao fundo em despesas que não estariam relacionadas às finalidades ambientais previstas em lei.
A recomendação foi motivada por procedimento administrativo instaurado após informações encaminhadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma), que indicaram possíveis irregularidades na movimentação de recursos do fundo.
Investigação aponta uso de recursos em outras áreas
Segundo o MPPR, foram identificados cerca de R$ 20,8 milhões oriundos de contas vinculadas ao ICMS Ecológico e ao fundo ambiental que teriam sido utilizados em despesas de natureza distinta da finalidade original.
Parte desses valores teria sido direcionada ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação, após abertura de créditos adicionais suplementares com base em superávit financeiro e na interpretação da Emenda Constitucional 136/2025.
A análise técnica apontou que, embora os recursos tenham sido registrados no orçamento municipal, houve empenho para despesas da pasta da Educação sem deliberação prévia do conselho ambiental. Do montante analisado, aproximadamente R$ 7,33 milhões já teriam sido liquidados e pagos até o final de 2025.
O MPPR também destaca a ausência de autorização formal do Conselho Municipal do Meio Ambiente para essas movimentações.
Papel do conselho e regras do fundo
O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 4.806/1991, tem como finalidade financiar ações e projetos de preservação ambiental e sustentabilidade no município.
De acordo com a recomendação, a gestão dos recursos deve ocorrer de forma colegiada, com participação do Consemma, responsável por deliberar sobre a aplicação das verbas e garantir transparência na execução das políticas ambientais.
O órgão também reforça que recursos vinculados ao ICMS Ecológico possuem regras específicas de aplicação e não podem ser livremente desvinculados de sua finalidade original.
Medidas recomendadas ao Município de Londrina
Entre as principais orientações expedidas pelo MPPR ao Município de Londrina, estão:
Suspensão de novos empenhos com recursos do FMMA sem aprovação prévia do Consemma;
Proibição de utilização do fundo para finalidades não ambientais;
Convocação de reunião extraordinária do Consemma em até 15 dias para apresentação de relatórios financeiros detalhados;
Divulgação integral de extratos, empenhos e pagamentos no Portal da Transparência;
Devolução dos valores ao fundo em até 30 dias;
Cancelamento de empenhos considerados irregulares;
Elaboração de plano de ressarcimento em até 60 dias.
O MPPR também recomenda a anulação de atos administrativos que tenham permitido as transferências questionadas.
Acompanhamento do caso
A recomendação foi encaminhada a órgãos de controle e secretarias municipais envolvidas, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Ministério Público do Paraná informou que continuará acompanhando o caso e poderá adotar medidas judiciais caso as recomendações não sejam cumpridas pelo Município de Londrina, representado pela Londrina.
Com informação do MPPR
