Decisão se aplica a imóveis comerciais e residenciais, e abrange situações que configurem maus tratos aos animais
O prefeito Marcelo Belinati sancionou a lei municipal n° 13.581, que proíbe que animais fiquem presos em correntes ou similares em Londrina. A lei se aplica a imóveis comerciais e residenciais, e envolve animais que estejam dentro ou fora dos domicílios. A íntegra do texto foi publicada na edição n° 4.907 do Jornal Oficial do Município, e pode ser conferida no Portal da Prefeitura.
São consideradas exceções quando o cão estiver em passeio acompanhado de seu tutor, portando corrente ou coleira e guia; ou quando o animal precise ficar preso para sua própria segurança e por curto período, para execução de atividades que possam causar risco ao animal e às pessoas.
Caso a lei seja descumprida, a multa a ser aplicada para estabelecimentos comerciais pode variar de R$1.000 a R$10.000. E para pessoas físicas, a sanção prevista varia entre R$1.000 e R$5.000. Os valores serão progressivos, em casos de reincidência. A regulamentação da lei, contendo outras informações sobre fiscalização, sanções e prazos para recursos, deverá ser publicada em até 90 dias.
Denúncias podem ser feitas diretamente à Diretoria de Bem-Estar Animal (DBEA) da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), através deste formulário on-line. A diretora Esther Romero Jandre Sousa explicou que não é obrigatório o envio de fotos ou vídeos para formalizar a denúncia, que será anônima. “É preciso preencher o campo do endereço completo, ou apontar uma referência do local. Nós mesmos iremos verificar a denúncia”, citou.
O projeto que resultou na lei municipal n° 13.581 é de autoria dos vereadores Daniele Ziober e Deivid Wisley. Ziober explicou que muitas pessoas ainda não estão cientes de que o animal, quando vive amarrado, é privado de seu comportamento natural. “O número de animais que retiramos das correntes é muito grande. Muitas vezes sem abrigo, na chuva ou no sol escaldante, com coleiras apertada e espaço curto, tendo que comer e fazer suas necessidades no mesmo lugar. Queremos os animais livres das correntes, justamente porque nenhum ser vivo merece viver amarrado”, frisou a vereadora.
Assim como Daniele Ziober, o vereador Deivid Wisley atua voluntariamente na proteção e defesa dos animais, há cerca de 15 anos. Ele contou que a proibição é uma demanda antiga dos protetores, já que a prática configura maus tratos. “Começa pela corrente curta, e isso torna o ambiente insalubre, o animal adoece e fica agressivo por ficar preso o tempo todo. Importante esclarecer que o animal deve sempre usar guia para passear na rua, pode prender para lavar o quintal ou para receber uma visita. O que não pode é manter o animal 24 horas preso na corrente, todos os dias. Isso é limitar o animal de manifestar seu comportamento natural, prejudica e dificulta a alimentação, e é algo sério”, comentou.
Wisley acrescentou que, embora seja um hábito cultural para quem possui animais no quintal, especialmente cães, manter o animal acorrentado ou preso, sem condições de circulação, precisa ser repensado. “Creio que será um trabalho de longo prazo, de conscientização. A cultura é antiga, há gerações vemos nossos pais e avós criarem os animais dessa forma, mas hoje sabemos que não é legal. Além de ser uma lei, não deixa de ser algo para conscientizar e mostrar para as pessoas que essa é uma forma irregular. Espero que, ao longo dos anos, tenham cada vez menos casos assim”, finalizou.
NCPML
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