População debate fiscalização e multa para parcelamento irregular na área rural de Londrina

Audiência na noite de ontem (20) debateu projeto do Executivo que prevê multas de R$ 5 mil a R$ 10 milhões para infratores

Autoridades, moradores de chácaras, representantes de empresas do ramo imobiliário e membros de entidades profissionais participaram de audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Londrina na noite da segunda-feira (20). O objetivo do encontro foi apresentar e debater com a população o projeto de lei nº 66/2023, encaminhado pela Prefeitura com a finalidade de regulamentar a fiscalização do parcelamento do solo na área rural do município. A audiência foi realizada no auditório do campus Piza da Universidade Anhanguera/Unopar, teve transmissão pelas mídias sociais do Legislativo e foi coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara.

O PL nº 66/2023, que tramita na forma do substitutivo nº 1, atribui à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a competência para a fiscalização do parcelamento do solo na área rural de Londrina. Constatado o parcelamento do solo na área rural em desacordo com a legislação, o projeto prevê que o Município, por meio da secretaria, notificará os infratores por escrito e aplicará multa entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões, conforme gradação que será prevista em regulamento próprio do Executivo. Na justificativa do projeto, o prefeito afirma ser notório que loteamentos irregulares e clandestinos em área rural, tanto em relação às dimensões quanto à destinação, têm sido amplamente divulgados e ofertados, e o mercado imobiliário informal continua crescendo, consumindo as economias de pessoas de boa-fé. Na zona rural, os lotes precisam ter no mínimo 20 mil metros quadrados, mas atualmente há diversas chácaras com 2 mil metros quadrados ou menos.

Os vereadores da Comissão de Justiça da Câmara seguiram o entendimento da Assessoria Jurídica do Legislativo e consideraram que, em que pese a constatação de que diversos loteamentos estão em situação irregular, em grande parte dos casos os adquirentes dos lotes edificaram suas moradias, onde vivem atualmente várias famílias. Por isso, seria necessário ouvir em audiência os possíveis afetados pelo projeto. Além disso, a comissão considerou que a matéria, que envolve a criação de loteamentos e o comércio de áreas, está inserida no Plano Diretor, o que exige o debate público.

 “Começamos a construir esse projeto a partir do diagnóstico de que havia ampla divulgação comercial de venda de lotes na área rural e desconhecimento dos compradores de que a legislação estabelece um lote mínimo para a zona rural. O objetivo do projeto é coibir, frear, combater a criação de mais loteamentos, a comercialização desses lotes, que não podem, de maneira alguma, serem comercializados”, defendeu o diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Gilmar Domingues Pereira.

Integrante do Movimento Regularize Já, que representa um grupo de chacareiros, Deise Maria de Oliveira e Lima demonstrou preocupação com o fato de que as penalidades possam atingir aqueles que adquiriram a terra de bo-fé. Esse temor já havia sido explicitado em documento protocolado pelo movimento em outubro e que foi anexado à tramitação do projeto no site da Câmara. “Se hoje nós estamos aqui, há de se considerar o histórico de luta e clamor de uma população que foi inserida em uma situação de irregularidade contra sua vontade. […] Ficamos à mercê de especuladores e vendedores de ilusões”, disse. Também do Movimento Regularize Já, Sueli Kitomi Tazaki pediu a inclusão no projeto de um parágrafo prevendo que multas, interdições e embargos não atingirão famílias que vivem e trabalham nessas áreas.

Segundo o Executivo, a sanção será aplicada aos responsáveis por lotear e comercializar as áreas onde as famílias se instalaram, inclusive corretores de imóveis. “Há corretores que têm 3 ou 4 lotes no loteamento irregular que ele ajudou a vender”, destacou o secretário municipal de Governo, João Luiz Esteves.

Responsabilização

De acordo com o substitutivo nº 1, apresentado pelo Executivo em maio deste ano, serão considerados infratores os proprietários da área onde for constatado o parcelamento indevido, bem como loteadores, incorporadores, imobiliárias, corretores, vendedores e/ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que tenha dado causa ou, de qualquer forma, contribuído para o parcelamento indevido. Em junho, porém, o prefeito Marcelo Belinati (PP) apresentou a emenda nº 1. A emenda proposta modifica parte do projeto para prever que serão considerados infratores “os proprietários loteadores da área onde for constatado o parcelamento indevido, bem como quaisquer outros loteadores, incorporadores, imobiliárias, corretores, vendedores e/ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que tenha dado causa ou, de qualquer forma, contribuído para o parcelamento indevido”.

Após o projeto ser debatido em audiência pública, a população tem até 23h59 desta terça-feira (21) para protocolar manifestações e sugestões em relação à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo. Depois o projeto segue para o voto da Comissão de Justiça e, então, para análise da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência. Somente depois dessas etapas a proposta será votada pelos vereadores em plenário, em dois turnos. No plenário, os parlamentares votarão o substitutivo e as emendas, separadamente.

Marcela Campos/Asimp