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Proposta altera Código de Obras e Edificações para prever muros de, no mínimo, 3 metros de altura

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Londrina realizou, na segunda-feira (11), na Sala de Sessões do Legislativo, audiência pública para debater o projeto de lei (PL) nº 97/2023. Apresentada pelos vereadores Roberto Fú (PDT), Giovani Mattos (Podemos) e Mara Boca Aberta (sem partido), a proposta altera o Código de Obras e Edificações para prever que todas as instituições do Sistema Municipal de Educação tenham muros com altura mínima de três metros e cercas concertinas.

Protocolado em maio do ano passado, após o ataque a uma creche em Santa Catarina em que o agressor pulou o muro, o PL prevê que as unidades que vierem a ser construídas no município deverão ter muros de, no mínimo três metros de altura, e concertinas. Já os estabelecimentos existentes terão prazo de 12 meses para se adequarem.

Os vereadores Roberto Fú e Giovani Mattos explicaram que a intenção é oferecer segurança e tranquilidade aos alunos, funcionários e familiares diante de possíveis ataques a escolas e creches. “O principal objetivo do projeto é salvar vidas, que é o bem mais precioso que nós temos. Nós ouvimos também o clamor da população, pois acompanhamos as grandes tragédias que aconteceram, inclusive em cidade vizinha, e que trouxe um desespero, um pânico muito grande em toda a população”, ressaltou Roberto Fú, ao relembrar o ataque a uma escola de Cambé, em junho de 2023, que terminou com o assassinato de dois estudantes. “Acreditamos, sim, que estes fatores que estão sendo colocados, como muros mais altos e concertinas, podem reduzir os riscos. Acredito que este é um grande passo que nós estamos dando”, garantiu Mattos.

O projeto prevê que as despesas com a execução das obras nos estabelecimentos municipais de ensino serão realizadas com orçamento próprio da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A vereadora Mara Boca Aberta, outra autora do PL, também cobrou a implantação de medidas de segurança já aprovadas pela Câmara de Londrina, como o uso de detectores de metais nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal (lei nº 13.582/2023) e a presença de guardas municipais em todas as escolas públicas municipais, durante o período escolar (lei nº 13.608/2023). “A gente insiste muito, porque a lei que impõe a Guarda Municipal nas escolas não foi efetivada. A Guarda Municipal, sim, pode garantir uma segurança muito maior, com outras diversas medidas, como a questão dos muros”, argumentou.

Pareceres

Presente à audiência pública, o vice-presidente do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT), Jaime Adilson Marques de Carvalho, disse que o grupo se posicionou contrariamente ao PL. O conselho indicou que o debate seja feito no âmbito da revisão do Código de Obras, que está em tramitação na Câmara de Londrina, ponderou que a falta de orçamento prévio para as obras dificultam a análise, afirmou que cercas concertinas podem oferecer riscos aos alunos e, por fim, argumentou que escolas seguras são aquelas em que é possível, da rua, visualizar seu interior e denunciar possíveis problemas. “A segurança nas escolas não está ligada ao seu muramento e ao seu fechamento em relação à cidade ao seu redor. Estudos e experiências demonstram que a segurança escolar é fortalecida por uma abordagem oposta. Escolas seguras são aquelas que são abertas à comunidade e que permitem que as pessoas vejam o que está acontecendo dentro delas”, disse.

O projeto também foi enviado para análise da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Londrina (Ippul), que sugeriram que a alteração proposta pelo PL seja inserida na discussão do Novo Código de Obras, uma das leis complementares ao Plano Diretor, que está em tramitação na Câmara de Londrina.

Próximos passos

Após o projeto ser debatido em audiência pública, a população tem até 23h59 desta terça-feira (12) para protocolar manifestações e sugestões em relação à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br). Depois, o PL segue para os votos da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, organizadora da audiência pública, é composta pelos vereadores Prof.ª Flávia Cabral (PP), Deivid Wisley (Republicanos), Daniele Ziober (PP), Mara Boca Aberta (sem partido) e Lenir de Assis (PT).

Vinicius Frigeri/Asimp/CML

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