Proposta, do vereador Emanoel Gomes, teve a admissibilidade de tramitação aprovada na sessão de ontem (7) da Câmara de Londrina
A Câmara de Londrina aprovou, com 17 votos favoráveis e 1 contrário, ontem (7) o início da tramitação do projeto de lei (PL) nº 110/2022, que propõe mudança no Código de Posturas do Município (lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011). Apresentado pelo vereador Emanoel Gomes (Republicanos), o PL altera o inciso I do artigo 16 da lei para prever que o comércio varejista de modo geral possa funcionar todos os sábados das 9 às 18 horas. Atualmente é permitido o funcionamento de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas e aos sábados apenas das 9 às 13 horas. Além disso, o Código de Posturas determina hoje que no primeiro e no segundo sábados depois do quinto dia útil do mês o comércio possa abrir das 9 às 18 horas.
A admissibilidade do PL nº 110/2022 precisou ser votada em Plenário porque, de acordo com o artigo 29, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Município (LOM), os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à LOM devem ser encaminhados à Câmara Municipal de Londrina no mínimo 90 dias antes dos seus períodos de recesso, caso contrário somente serão admitidos para tramitação mediante a aprovação de 2/3 dos membros do Legislativo (13 votos). A Câmara permanecerá em recesso no período de 16 a 31 de julho.
"Isso [o horário ampliado nos sábados] acontece em Curitiba, Ponta Grossa, Cascavel, Guarapuava. É algo simples que vai beneficiar o nosso comércio. É importante ressaltar que todas as obrigações do empregador com seus funcionários serão mantidas, como pagamento de horas extras e do vale-transporte. O empregador vai arcar com todas as suas obrigações. Também reforço que esse horário não será obrigatório, ficará a critério do empregador", afirmou Emanoel Gomes. Único a votar contra a admissibilidade do projeto, o vereador Roberto Fú (PDT) disse que prefere ouvir antes os representantes dos trabalhadores.
Outras propostas
Esse não é o único projeto que busca alterar o horário de funcionamento do comércio de rua. Desde janeiro de 2021 tramita na Câmara o PL nº 2/2021, da vereadora Jessicão (PP), que permite que os estabelecimentos possam funcionar todos os dias durante 24 horas, a critério dos empresários. A proposta chegou a ser debatida com a população em audiência pública realizada em novembro do ano passado (leia aqui), quando participaram representantes do Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina (Sindecolon), do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (Sincoval) e de moradores. A proposta recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e das comissões de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e de Política Urbana e Meio Ambiente. A Comissão de Desenvolvimento Econômico também apresentou uma emenda ao PL, ampliando o período de funcionamento apenas até as 22 horas durante a semana e no primeiro e no segundo sábados depois do quinto dia útil do mês. O projeto está com a tramitação temporariamente interrompida a pedido da autora.
Vinícius Frigeri/Asimp/CML
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