Saiba tudo sobre a audiência pública para discutir emendas ao Plano Diretor

Evento será realizado no dia 24 de setembro, com a possibilidade de a população participar presencial ou remotamente

A Câmara Municipal de Londrina (CML) promove no dia 24 de setembro, sexta-feira, às 19 horas, audiência pública para discutir as emendas apresentadas ao projeto de lei (PL) nº 207/2018, que institui a nova Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina. Será a terceira audiência pública para debater o PL. Coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML, o evento terá formato inédito, com possibilidade de participação popular de forma presencial ou remota.

A realização da audiência foi fruto de um acordo entre a CML, a Prefeitura de Londrina e o Ministério Público, e recebeu o aval da Justiça. O presidente da Câmara de Londrina, vereador Jairo Tamura (PL), afirmou que é importante que o projeto de lei seja discutido com a população e que volte a tramitar. A tramitação havia sido interrompida após decisão judicial que impedia a realização de audiências públicas durante a pandemia para debater o Plano Diretor. A discussão com a comunidade é obrigatória conforme o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). 

“Espero muito que a gente consiga avançar neste Plano Diretor, visto que ele é uma ferramenta importantíssima para o desenvolvimento da cidade. Com este plano atrasado, muitos setores estão sendo inviabilizados. Nós queremos que ele seja atualizado, com as modificações e as atualizações, para que o comércio, a indústria e todos os setores sejam contemplados e a gente consiga trazer mais empregos e mais desenvolvimento para o município”, disse.

Participação remota

A população poderá acompanhar e participar da discussão via internet, pelos canais do Legislativo no Facebook e no Youtube. Durante a audiência haverá um link na página da Câmara no Facebook para aqueles que quiserem se manifestar ou fazer questionamentos. Após preencherem um formulário, os interessados poderão enviar a pergunta por escrito, por áudio ou participar da audiência em vídeo pelo aplicativo Zoom.

Quem quiser também pode enviar a pergunta antecipadamente pelo site da Câmara, na aba “Cidadania”, até o dia 27 de setembro, segunda-feira, às 19 horas. É só se cadastrar e, depois, clicar na aba "protocolo administrativo eletrônico", onde é possível encontrar a opção de encaminhar questionamentos.

Participação presencial

Também será possível assistir e se manifestar na sala de sessões da Câmara de Londrina e em 11 centros de apoio que transmitirão a audiência, espalhados por todas as regiões da cidade, como a Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), o Sebrae e a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), entre outros (a lista completa está no fim da reportagem).

Serão disponibilizadas 623 vagas, mas a participação deve ser agendada neste link, pelo http://www.cml.pr.gov.br ou pelo fone (43) 99997-1300 (das 13 às 19 horas). O cadastro prévio estará aberto até as 12 horas do dia da audiência (24). Quem não se inscrever até esse horário, pode fazer o cadastro na hora, se houver vaga. Desta forma, a Câmara conseguirá organizar os espaços para atender às normas de distanciamento impostas pela covid-19.

Em cada um destes locais, haverá limitação de público, necessária ao momento da pandemia, e serão obrigatórios: medição de temperatura dos participantes, higienização do local antes e após a audiência, distanciamento mínimo de um metro e meio entre os participantes, uso de máscara, oferta de álcool em gel e circulação de ar.

Emendas

As emendas são propostas de mudanças no texto original do projeto de lei. Durante a tramitação, a proposta da Lei Geral do Plano Diretor recebeu 107 emendas e quatro subemendas (alterações nas emendas). Uma parte destas modificações é fruto das sugestões da população, que foram apresentadas durante duas audiências públicas que já foram realizadas, e de entidades locais que se manifestaram por escrito durante a tramitação do PL.

Uma das emendas, por exemplo, foi solicitada na audiência pública de 3 de julho de 2020 pela Associação de Moradores da Usina Três Bocas, região sul de Londrina, para ampliar o Setor de Turismo e Lazer da Macrozona Rural de Agricultura Comercial para áreas num raio de 1.500 metros do Ribeirão Três Bocas e do Rio Tibagi. Outra emenda proposta atendeu à sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e atribuiu funções ao vice-presidente do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, o que não estava previsto no texto original do projeto de lei.

Além da discussão que será realizada na audiência pública, as emendas também foram enviadas para análise de mais de 50 entidades que já haviam se manifestado durante a tramitação do PL. São instituições como universidades, órgãos públicos, sindicatos, conselhos e associações.

Acesse aqui a tabela comparativa com as emendas e o texto original da proposta.

O projeto

A Lei Geral do Plano Diretor apresenta as diretrizes da política de desenvolvimento e expansão urbana do município e deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). O PL em tramitação revoga a lei municipal nº 10.637/2008, a Lei Geral do Plano Diretor vigente.

Uma das mudanças da nova proposta é a definição de macrozonas como unidades de planejamento e gestão territorial do município, em vez das bacias hidrográficas, como previsto na legislação atual. O PL prevê a divisão do território do município em três macrozonas rurais e cinco urbanas. Cada uma delas tem características e objetivos específicos para o desenvolvimento da região. Por exemplo, a Macrozona Urbana de Consolidação UM-C (entorno do Centro) tem como objetivos: novas centralidades, uso residencial de alta densidade, oferta de moradia, uso de imóveis vagos públicos e privados, racionalização dos transportes e valorização da cultura.

Leia aqui a íntegra do projeto de lei.

Entenda o passo a passo

O projeto da Lei Geral do Plano Diretor (PL nº 207/2018) foi protocolado pelo Executivo Municipal no final dezembro de 2018 e tem mais de 2,6 mil páginas. Durante a tramitação na Câmara de Londrina (CML), o projeto foi debatido com a população em duas audiências públicas. A terceira será realizada no dia 24 de setembro, sexta-feira, às 19 horas. Clique aqui e saiba mais.

Em 9 de dezembro de 2019, de forma presencial, foram discutidas a constitucionalidade e legalidade da proposta. Leia aqui a reportagem. Já em 3 de julho de 2020 houve debate a respeito do mérito do projeto de lei, por meio de videoconferência. Confira aqui a matéria. Além disso, mais de 50 entidades foram consultadas sobre a proposta.

Ao todo, 107 emendas e quatro subemendas (alterações nas emendas) foram apresentadas pelas comissões permanentes do Legislativo e pelos vereadores, muitas delas fruto de sugestões da população nas outras audiências públicas. Por isso, a realização de uma terceira rodada de audiências foi considerada necessária pela Procuradoria Jurídica da Casa, que entendeu que as emendas alteram de forma significativa o texto original do projeto de lei.

Acompanhe aqui a tramitação da proposta.

Análise das comissões

Durante a tramitação no Legislativo, o projeto de lei recebeu parecer favorável de três comissões da CML. No dia 18 de fevereiro de 2020, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente à matéria. Em 18 de agosto de 2020, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente também apresentaram voto favorável ao PL. Como foram apresentadas emendas, estas foram enviadas para análise da Comissão de Justiça, onde o projeto de encontra no momento.

Acordo para realização da audiência pública

A terceira audiência pública do Plano Diretor, inicialmente, estava marcada para 19 de outubro de 2020 e seria realizada de forma remota, mas foi cancelada após recomendação do Ministério Público, com base na situação da pandemia.

A Câmara, então agendou novas datas, nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2020, e realizaria eventos híbridos (presencial e remoto), que não chegaram a acontecer devido a uma liminar concedida em 12 de dezembro de 2020 pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a pedido da Promotoria. Desde então, o debate estava suspenso.

Agora, a audiência pública será realizada graças a um acordo extrajudicial firmado entre o Legislativo, a 24ª Promotoria de Justiça e a Procuradoria-Geral do Município, homologado no dia 11 de agosto de 2021 pelo juiz Emil Tomás Gonçalves, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Saiba mais aqui.

Próximos passos

Após a realização da audiência pública no dia 24 de setembro de 2021, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação avaliará a constitucionalidade e a legalidade das emendas. Se receberem voto favorável, estarão liberadas para serem votadas em plenário pelos vereadores, juntamente com o texto original do projeto de lei.

Leis complementares

Além da Lei Geral do Plano Diretor, o Estatuto da Cidade exige a revisão das leis específicas, que normatizam as diretrizes do ordenamento territorial. Até o momento elas não foram protocoladas na Câmara de Londrina pelo Executivo Municipal. Conforme o projeto da Lei Geral, o Executivo Municipal deve apresentar nove leis complementares: Perímetros Urbanos; Parcelamento do Solo; Uso e Ocupação do Solo; Sistema Viário e Mobilidade Urbana; Código de Obras e Edificações; Código de Posturas; Código Ambiental; Preservação do Patrimônio Cultural; e Instrumentos Urbanísticos.

Legislação em vigor

A Lei Geral do Plano Diretor vigente foi aprovada em 24 de dezembro de 2008 (lei municipal nº 10.637/2008), e as leis específicas, aprovadas no período entre 2011 e 2015. São elas as leis de: Preservação do Patrimônio Cultural (lei nº 11.188/2011), Código de Obras e Edificações (lei nº 11.381/2011), Código de Posturas (lei nº 11.468/2011), Código Ambiental (lei nº 11.471/2012), Parcelamento do solo (lei nº 11.672/2012), Perímetro Urbano (lei nº 11.661/2012), Uso e Ocupação do Solo (lei nº 12.236/2015), Sistema Viário (lei nº 12.237/2015) e Outorga Onerosa (lei nº 12.236/2015).

Marcela Campos/Asimp/CML