Vereadores aprovam em 2º turno cobrança de ISS para empresas de monitoramento de veículos

Os vereadores de Londrina aprovaram onatem (7) projeto de lei do prefeito Marcelo Belinati (PP) que altera o Código Tributário Municipal (lei nº 7.303/1997) para adicionar os serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas na lista de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com alíquota de 3%.

Presente na sessão, o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, afirmou que empresas prestadoras desse tipo de serviço costumavam recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um imposto estadual que incide sobre os serviços de comunicação. Porém, novas regras federais foram trazidas com a lei complementar nº 183/2021, segundo a qual o rastreamento e o monitoramento de veículos e cargas não se confunde com serviço de comunicação, sendo abarcado pelo ISS, um imposto municipal.

Segundo Perez, a mudança vai trazer benefício fiscal para as empresas e melhorar a arrecadação do Município. "O projeto é muito simples, temos uma lei complementar do governo federal que mudou o enquadramento. Não há uma criação de imposto, apenas uma mudança de ICMS para o ISS. […] Quando se paga o rastreamento via ICMS, vem uma parcela muito pequena para Londrina. Quando você transforma esse tributo em ISS, em que pese o fato de que para o contribuinte vai ficar mais barato, porque a alíquota do ICMS chega a quase 5%, o recurso ficará no município", disse.

O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Contrário ao PL na primeira discussão, o vereador Santão (PSC) mudou seu voto no segundo turno. "Após a primeira votação, conversei com representantes de empresas dessa área. Ocorre que a tributação já está acontecendo, este projeto só traz regularização para o fato", afirmou.