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Projeto, enviado pelo Executivo Municipal, foi votado em primeiro turno e passará por segunda discussão na próxima terça

A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno, na sessão da quinta-feira (28), projeto de lei do prefeito Marcelo Belinati (PL nº 25/2024) que trata da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de Londrina, determinando como vencimento básico o piso de dois salários mínimos (R$ 2.824,00), conforme prevê a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. Além disso, o PL estabelece um ganho real de R$ 193,15 referente a complemento de salário. A votação foi acompanhada por integrantes do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná (Sindacs). Como tramita em regime de urgência, a proposta volta à pauta da próxima sessão, na terça-feira que vem, para a segunda votação.

Conforme o PL nº 25/2024, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão reposicionados em uma tabela salarial específica, garantindo equivalência de vencimentos ou no nível superior mais próximo, sendo o valor mínimo aquele fixado pela Constituição Federal. A tabela traz diversos níveis de remuneração conforme as progressões na carreira. “O projeto agora coloca um plus, um adicional, e uma tabela salarial que não existia e que terá reflexo nas remunerações futuras dos servidores”, explicou o vereador Eduardo Tominaga (PSD), líder do prefeito na CML.

Segundo a secretária municipal de Recursos Humanos, Juliana Faggion Bellusci, que participou da sessão de forma on-line, a Prefeitura de Londrina passará a ser primeira do Brasil a remunerar os profissionais acima do piso salarial previsto na Constituição. Conforme o projeto, os reajustes salariais serão realizados anualmente em fevereiro, de acordo com os índices do salário mínimo. O PL também estabelece requisitos mínimos de escolaridade para os cargos, sendo necessário ensino médio completo e, no caso dos Agentes Comunitários de Saúde, residir na área de abrangência geográfica correspondente. As alterações não se aplicam aos editais de concursos públicos abertos antes da publicação da lei. 

Presente na sessão, a presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná (Sindacs), Ondina Rodrigues Macedo, agradeceu o empenho dos vereadores nos contatos com o Executivo Municipal. “Quero dizer a todos que iniciamos essa luta há dois anos, e os vereadores entenderam a legitimidade do que estávamos buscando. Muito obrigada por essa votação. Quero parabenizar também o prefeito e dizer que temos ainda muitas coisas para buscar para essas categorias”, disse.

Histórico

No ano passado, o piso salarial dos agentes foi amplamente debatido pela CML. Diversos vereadores chamaram a atenção para a necessidade de a Prefeitura incorporar ao salário o aumento remuneratório, tendo em vista que já havia ocorrido alteração da jornada de trabalho desses profissionais, de 30 horas para 40 horas semanais conforme também prevê a Emenda Constitucional nº 120/2022. Lei do Executivo Municipal que ampliou a jornada foi aprovada em 2022 (lei municipal nº 13.460, de 26 de agosto de 2022) pelos vereadores, prevendo o pagamento de, no mínimo, dois salários-mínimos. A lei municipal, contudo, previa que ampliação proporcional da remuneração seria paga como complemento e estabelecia que os procedimentos para o pagamento do piso seriam posteriormente regulamentados pelo Executivo (leia aqui). 

Na sessão desta quinta, vereadores ressaltaram a importância do projeto que agora prevê a aplicação do piso como vencimento básico, mas lembraram que a incorporação demorou dois anos e disseram que outras melhorias ainda são necessárias. “Vai passar hoje apenas a ponta do iceberg. Temos muito mais pautas para lutar por vocês”, afirmou a vereadora Jessicão. “Precisamos de espaço nas UPAs (Unidades de Pronto-Atendimento) e UBS (Unidade Básica de Saúde) para alimentação, higiene e descanso para os agentes”, adiantou a vereadora Profª Sonia Gimenez (PSB).

Marcela Campos/Asimp/CML

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