Programa de regularização fiscal foi aprovado em primeiro turno, em regime de urgência, durante a sessão desta terça-feira
Os vereadores de Londrina aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, o Programa de Regularização Fiscal (Profis) de 2021. A votação ocorreu em regime de urgência durante a sessão remota da tarde da terça-feira (11). Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) nº 77/2021 prevê desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário junto ao Município de Londrina, inscrito ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de maio de 2021. O projeto segue para votação em segundo turno na sessão de quinta-feira (13), prazo final para apresentação de emendas por parte dos parlamentares.
O vereador Madureira (PTB), líder do prefeito na Câmara, afirmou que o projeto de lei beneficiará a população que sofre economicamente com a pandemia de covid-19. “Neste ano, a gente percebe que o conteúdo do projeto tem um diferencial, que é realmente um Profis direcionado aos bons pagadores, quem está vivendo esse momento difícil da pandemia. (...) A Prefeitura está abrindo mão de R$ 15 milhões de juros e multas para realmente facilitar a vida dos bons pagadores para que eles finalizem o ano com suas certidões em dia”, argumentou.
Como será - Quem aderir ao programa até o dia 31 de maio deste ano terá 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista e 80% para pagamento em até oito parcelas. Para adesões até 31 de julho, o desconto para pagamento à vista será de 90% e, para parcelamentos, haverá uma redução de 75% em juros e multas. A tabela segue com descontos proporcionais à data escolhida pelo contribuinte, até chegar ao dia 21 de dezembro, prazo final para adesão, que prevê 55% de abatimento em juros e multas para pagamentos à vista, sem a possibilidade de parcelamento.
Os contribuintes interessados poderão aderir ao Profis preferencialmente pela internet. Também serão aceitas inscrições de contribuintes que participaram de programas de regularização fiscal anteriores e não quitaram os débitos.
Previsão de arrecadação
O projeto de lei foi protocolado pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), no dia 26 de abril deste ano, com pedido para tramitação em regime de urgência. Segundo o Executivo, a renúncia fiscal do Profis 2021 está estimada em R$ 15.711.240,96 e será compensada pela previsão de aumento de R$ 40.130.504,22 na arrecadação, o que, conforme a administração municipal, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois a receita não se concretizaria sem o presente programa. A Prefeitura informa ainda que o impacto orçamentário-financeiro do Profis ocorrerá no exercício de 2021, sem reflexos para os anos seguintes.
Conforme informações do PL, a dívida ativa do município está em R$ 1.538.038.536,74. A vereadora Lenir de Assis (PT) indagou se este valor é composto majoritariamente por débitos recentes (do período da pandemia) ou antigos. Questionamentos semelhantes também foram feitos pelos vereadores Mara Boca Aberta (Pros), Giovani Mattos (PSC) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB). “É um projeto que beneficia aqueles e aquelas que querem honrar com seus compromissos, mas lamentavelmente também temos uma grande parcela que, entra Profis e sai Profis, e as dividas continuam”, afirmou Assis.
O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, informou que a cobrança administrativa de tributos, por exemplo a renegociação via Profis, surte mais efeito do que a cobrança judicial. Segundo ele, durante o Programa de Regularização Fiscal do ano passado foram negociados R$ 77 milhões. “Não há nenhuma dívida que não esteja sendo cobrada de forma administrativa ou via judicial. (...) 60% de nossa dívida ativa se refere ao ISS e não ao IPTU. O nosso IPTU deste ano, no último relatório que temos, já negociamos 78% do IPTU 2021. É um dado extremamente positivo para o município”, afirmou.
Asimp/CML
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