Vereadores arquivam projeto que retira restrições a postos de combustíveis

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Entre outros projetos de lei (PL), os vereadores da Câmara Municipal de Londrina discutiram ontem (21) proposta enviada pelo prefeito Marcelo Belinati (PL nº 118/2021) para retirar restrições à instalação de postos de combustíveis no município, dando fim ao que o Executivo considera uma "Lei da Muralha" do setor. Com as galerias ocupadas por empresários do ramo, os parlamentares rejeitaram por 15 votos a 3 (veja aqui) o início da tramitação do PL, que modifica o Código de Posturas do município (lei municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011). A admissão teve de ser votada em plenário porque projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à Lei Orgânica do Município precisam ser encaminhados à Câmara no mínimo 90 dias antes dos seus períodos de recesso. Caso contrário, somente podem ser admitidos para tramitação mediante a aprovação de 2/3 dos membros do Legislativo (13 vereadores). Com a rejeição, o projeto foi arquivado e terá de ser reapresentado em agosto pelo Executivo.

O PL revoga os parágrafos 5º e 7º do artigo 233 do Código de Posturas, que trata da revenda varejista de combustível automotivo. Conforme o parágrafo 5º, a distância entre postos de combustíveis deverá ser de pelo menos 1,5 mil metros no perímetro urbano e de 10 mil metros fora do perímetro urbano. Além disso, deve ser mantido distanciamento de 104 metros de diâmetro, a partir do centro do posto de combustível, de diversos estabelecimentos, entre eles hospitais, escolas, igrejas, supermercados e depósitos de explosivos e munições. Já o parágrafo 7º, que foi alterado pela lei 13.331/2021, diz que as regras de distanciamento não se aplicam aos postos revendedores de combustíveis já existentes e que eventualmente necessitem de reforma ou ampliação. 

Para a vereador Lenir de Assis (PT), que votou contra a admissibilidade, o projeto traz mudanças sérias demais e deveria seguir os trâmites regulares do Legislativo. Ela também criticou o mérito da proposta. "Se a lei não está adequada, tudo bem, mas o projeto simplesmente revoga tudo. Da forma está, anula a segurança física de quem está perto dos postos", afirmou. Ela também criticou a súmula (título) do projeto, segundo a qual o objetivo é colocar fim à "Lei da Muralha" dos postos de combustível. O termo também foi criticado por vários outros vereadores. "A súmula coloca quem é contra o projeto como sendo a favor de uma Lei da Muralha", afirmou o vereador Emanoel Gomes (Republicanos).

Líder do prefeito na Câmara, o vereador Mestre Madureira (PP) disse que a Prefeitura não pretende discutir o projeto de forma acelerada e que as mudanças propostas serão debatidas com a comunidade. "Existe uma moeda, com dois lados: os postos que não querem que aumente a concorrência e os donos de escolas, de pequenos comércios e igrejas com pedido na Prefeitura para se instalar ao lado de postos e que não conseguem. Então, a segurança que estamos dando aos donos de postos é que vamos pedir uma audiência pública, para trazer responsáveis pelos postos, da Acil [Associação Comercial e Industrial de Londrina], da Sema [Secretaria do Ambiente]", defendeu o parlamentar, que garantiu também que não haverá pedido de urgência para tramitação do projeto. Ainda de acordo com Madureira, mesmo com o parágrafo 7º do artigo 233, há estabelecimentos sendo impedidos de se instalar por estarem próximos a postos de combustíveis.

Marcela Campos/Asimp/CML