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GERAL* 09/02/2024  13h02

Insegurança jurídica no setor de telecomunicações brasileiro, o caso da Nortv

Operadora londrinense que foi pioneira com sinal digital no Paraná espera indenização após uma década de resolução da ANATEL

No cenário empresarial brasileiro, investir em setores estratégicos como o de telecomunicações pode representar uma promissora oportunidade de negócio. No entanto, os desafios e as armadilhas da burocracia e da instabilidade jurídica podem se tornar verdadeiros obstáculos para empreendedores, como evidenciado pelo caso da Nortv Telecomunicações Ltda., empresa londrinense que enfrenta uma série de percalços desde a suspensão de suas operações.

De propriedade do empresário Auber Pereira, a Nortv, que operava com o nome fantasia de FlexTV, é um exemplo marcante das dificuldades enfrentadas por empreendedores no Brasil. A partir de sua expertise e visão estratégica como engenheiro eletricista, Pereira decidiu ingressar no mercado de telecomunicações, investindo em tecnologia e infraestrutura para explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto-Multicanais (MMDS) na região de Londrina, no início dos anos 2000. 

Através do MMDS, a empresa realizava a transmissão de conteúdos digitalizados, sendo uma das pioneiras desta operação. “A gente levava aos nossos assinantes uma TV com qualidade digital, utilizando os mais modernos equipamentos da época, além do acesso muito mais rápido à internet. Isso acontecia na frequência da telefonia 4G”, lembra Auber. 

No entanto, mesmo com todos os esforços e investimentos realizados, a Nortv viu-se envolvida em uma trama de insegurança jurídica e práticas questionáveis, que comprometeram seriamente seus planos de negócio. Desde a retenção injustificada de equipamentos no porto seco de Maringá, até a posterior mudança regulatória imposta pela Resolução 544 da Anatel, em 2010, que alterou as condições de uso das radiofrequências. A empresa enfrentou uma série de adversidades que minaram sua viabilidade e sustentabilidade no mercado. 

A resolução determinou que as empresas operadoras do MMDS deveriam cessar suas operações, liberando suas frequências para leilão ao SMP (serviço Móvel Pessoal). Os espaços foram adquiridos pela Vivo, Tim, Oi e Claro. "Estávamos em pleno crescimento, oferecendo serviços de qualidade com preços acessíveis quando saiu a Resolução, em agosto de 2010. Essa medida alterou muitas coisas no setor. Tínhamos até junho de 2013 para continuar operando e depois disso teríamos que abandonar as frequências adquiridas”, conta o empresário. 

Além disso, a resolução definiu que as novas operadoras que adquirissem essas frequências deveriam ressarcir as antigas pelos custos de desocupação. Mas, de acordo com Auber,  até o prazo estabelecido nenhum pagamento foi realizado. “Foi um golpe duro para nós, uma vez que contávamos com esse ressarcimento para tentar aplacar os prejuízos enfrentados. Infelizmente, até hoje, essa situação permanece sem solução, deixando-nos em uma posição vulnerável e sem recursos para competir no mercado de telecomunicações." avalia.

Em 2011, a Nortv interrompeu suas atividades e, em 2013, ingressou com um processo administrativo junto à Agência responsável pela resolução de conflitos. Sem obter resultados reais, a Nortv se viu impossibilitada de realocar seus recursos após a quebra do acordo contratual por parte da União, deixando-a em desvantagem para competir no disputado mercado das telecomunicações.

Após ingressar com várias ações em busca de uma possível solução para o caso, Auber lamenta a lentidão do rito processual brasileiro. “Ingressei com uma ação em 2014 e ela permaneceu dez anos em discussão de competência, agora, no final de 2023, é que o STF determinou qual instância conduzirá o caso”, comenta. 

A sede da antiga empresa, localizada na zona oeste de Londrina, hoje está ocupada por toneladas de equipamentos e objetos que um dia operavam na pioneira Nortv. Em um container, do lado de fora do prédio, o empresário guarda contratos, aparelhos e documentos que registram a história dos tempos de operação. “Aqui está a história de uma vida, da minha vida como entusiasta e precursor de novas modalidades da telecomunicação no Paraná. Espero por justiça”, conclui.

Linha do tempo:

  • 1997 - Lei geral de telecomunicações:

Tudo começou com a promulgação da Lei Geral de Telecomunicações, que encerrou o monopólio estatal no setor. Auber, engenheiro eletricista e empresário, vislumbrou uma oportunidade no mercado de telecomunicações, especialmente com a recente abertura de mercado.

  • 1998 - Primeiros passos:

Após acompanhar de perto as discussões sobre a nova legislação e obter especialização em Telecomunicações, Auber associa-se à Sercomtel Telecomunicações de Londrina e cria as empresas Adateis para explorar serviços de telecomunicações em Osasco e São José.

  • 1999 - Plano de negócios concretizado:

Decidido a expandir seus negócios, Auber importa equipamentos para explorar o serviço de distribuição de sinais MMDS em Londrina e municípios vizinhos. Um investimento de mais de $3 mi são desembolsados para garantir os equipamentos necessários.

  • 2001 - Autorização da Anatel:

Após êxito em licitação, a Nortv recebe autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para explorar os serviços de telecomunicações. Um contrato é assinado, estipulando a exploração por prazo indeterminado, mas com a outorga das frequências associadas válida por 15 anos, renováveis.

  • 2006 - Início das operações:

Apesar dos esforços para cumprir as metas do plano de negócios, a Nortv enfrenta dificuldades. Os equipamentos importados ficam retidos por mais de 1300 dias em um porto seco em Maringá, Paraná. Somente em 2006, após superar esse obstáculo, a empresa finalmente inicia suas operações.

  • 2010 - Reviravolta regulatória:

A empresa estava em plena atividade e em franca expansão quando a Anatel publicou a Resolução 544, modificando as destinações das radiofrequências utilizadas pelas operadoras MMDS. A Nortv e outras empresas foram obrigadas a encerrar suas operações até junho de 2013, sem qualquer compensação financeira.

  • 2011 - Suspensão das operações:

Diante da impossibilidade de se recuperar dos prejuízos e se adaptar às novas regulamentações, a Nortv é forçada a suspender suas operações em 2011. A falta de ressarcimento por parte das operadoras que adquiriram as frequências em leilão deixa a empresa em uma situação financeira insustentável.
 

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