O debate sobre o fim da escala 6x1 voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional e representa uma das mais relevantes propostas de mudança nas relações de trabalho dos últimos anos. A discussão vai muito além da simples reorganização dos dias trabalhados. Ela envolve qualidade de vida, produtividade, competitividade empresarial e a necessidade de construir um modelo capaz de conciliar os interesses de trabalhadores e empregadores.
Atualmente, três propostas legislativas concentram esse debate: o Projeto de Lei nº 1.838/2026, de iniciativa do Governo Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, e a PEC nº 8/2025, apresentada pela deputada Érika Hilton. Embora apresentem diferenças quanto ao alcance das mudanças, todas caminham na mesma direção: reduzir a jornada de trabalho, ampliar o período de descanso semanal e preservar a remuneração dos trabalhadores.
O projeto do Governo propõe limitar a jornada semanal a 40 horas, garantir dois dias de descanso remunerado e impedir qualquer redução salarial em razão da diminuição da carga horária. Como se trata de um projeto de lei, sua tramitação exige maioria simples no Congresso Nacional. Já a PEC 221/2019 pretende alterar diretamente a Constituição para reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, prevendo um período de transição de 14 meses para adaptação das empresas. A PEC 8/2025 propunha uma redução ainda mais significativa, para 36 horas distribuídas em quatro dias de trabalho, mas acabou sendo incorporada ao debate da PEC 221.
Independentemente do texto que venha a prevalecer, todas as propostas reconhecem que a mudança não poderá ocorrer de forma imediata nem uniforme. Setores como comércio, hotelaria, restaurantes, transporte, saúde e outros serviços que funcionam continuamente possuem características próprias e demandam soluções específicas para garantir tanto a continuidade das atividades quanto a proteção dos trabalhadores.
É justamente nesse ponto que se concentram os maiores desafios. A adoção de uma jornada reduzida pode representar ganhos importantes para os trabalhadores, como maior tempo de descanso, fortalecimento da convivência familiar, oportunidades para qualificação profissional e melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Diversos estudos também associam jornadas mais equilibradas à redução do adoecimento físico e mental, com reflexos positivos na produtividade.
Por outro lado, não se pode ignorar os impactos sobre as empresas. A reorganização das escalas de trabalho, a eventual necessidade de novas contratações, o aumento dos custos operacionais e a revisão dos processos produtivos representam desafios especialmente para pequenas e médias empresas e para atividades que dependem de atendimento ininterrupto. A implementação da nova jornada exigirá planejamento, adaptação e investimentos em gestão.
Por essa razão, o debate não deve ser conduzido como uma escolha entre interesses opostos. A redução da jornada pode representar um avanço social importante, desde que venha acompanhada de mecanismos capazes de preservar a competitividade das empresas e a sustentabilidade das atividades econômicas. O desafio não é apenas reduzir horas de trabalho, mas construir um modelo que seja viável para todos os envolvidos.
Nesse cenário, a negociação coletiva assume papel central. Convenções e acordos coletivos poderão adaptar as novas regras às particularidades de cada setor econômico, estabelecendo soluções compatíveis com as diferentes realidades produtivas. Mais do que uma mudança de escala, o debate sobre o fim da jornada 6x1 representa uma oportunidade para repensar as relações de trabalho à luz das transformações econômicas e sociais do país, buscando um equilíbrio entre proteção ao trabalhador, eficiência produtiva e desenvolvimento sustentável.
Ronald Silka de Almeida é advogado trabalhista, professor e coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Uninter - [email protected]
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