MPPR emite recomendação administrativa para que seja anulado o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar de Lupionópolis

O Ministério Público do Paraná emitiu ontem, 26 de junho, recomendação administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lupionópolis, Norte-Central do estado. O objetivo é que seja anulado processo de escolha de membros do Conselho Tutelar do município, que se encontra atualmente em curso.

A medida foi adotada após chegar ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Centenário do Sul, município sede da comarca, a existência de diversas irregularidades no certame, sendo a principal delas a falta de transparência e publicidade das informações relativas à escolha. Segundo a denúncia, houve precária divulgação do cronograma e dos respectivos editais de retificação. Além disso, não teriam sido cumpridos os prazos definidos em edital, não houve o estabelecimento de nota de corte da seleção e nem a divulgação das provas e gabaritos.

Mobilização

Ao emitir a recomendação o MPPR destaca que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é uma oportunidade de mobilização da sociedade em torno da causa da infância e da juventude, bem como destina-se a esclarecer a população acerca do seu papel na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além de anular o processo em trâmite, o Ministério Público recomenda que um novo certame seja lançado, devendo ser observadas todas as exigências legais quanto à publicidade necessária ao processo, com a afixação de editais de convocação em locais de grande acesso ao público e a definição prévia de que a prova de conhecimentos específicos terá natureza eliminatória, com estabelecimento de nota mínima a ser atingida pelos candidatos.

Foi concedido prazo de dez dias para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lupionópolis se manifeste acerca do cumprimento da recomendação. Foi recomendado ainda que a prefeitura divulgue a recomendação no site e no Diário Oficial do Município.

Ascom/MPPR