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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou sua 12ª reunião ordinária na terça-feira (09) deliberando sobre 16 temas dos 34 projetos em pauta. O presidente da CCJ, Thiago Amaral (PSD), abriu a reunião solicitando posição sobre o despacho do presidente da Assembleia Legislativa Ademar Traiano (PSD) referente ao levantamento da legislação existe sobre as rodovias no Paraná para encaminhamento ao secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, para que sejam anexadas aos novos contratos de pedágios das rodovias.

O relator, deputado Marcio Pacheco (Republicanos) informou que o levantamento está em fase de conclusão, mas que os novos contratos não podem desconsiderar a legislação vigente, por tratar-se de leis em vigor. O colegiado debateu o assunto e decidiu ser importante enviar ao Governo Federal, mas mesmo não sendo incluído formalmente no novo contrato de concessão das rodovias, a concessionária contrata deverá cumprir a legislação estadual vigente.

Em seguida foram analisados os projetos de Lei nº 308, 312, 340, 341, 342,343 e 344, originários de mensagens do Poder Executivo, que autorizam a doação e desafetação de imóveis e segmentos rodoviários para os municípios de Francisco Beltrão, Marmeleiro, Santa Helena, Engenheiro Beltrão, Goioerê, Coronel Domingos Soares e Salgado Filho, respectivamente.

O projeto de Lei nº 95/2023, também originário de mensagem do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à lei nº 17.044 de 30de dezembro de 2011, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, teve pedido de vista solicitado pelos deputados Requião filho (PT) e Luiz Cláudio Romanelli (PSD).

Os projetos de Lei nº 356, 359, 360 e 361/2023 de autoria da Comissão Executiva, Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, respectivamente, tiveram suas relatorias declarando que estão em conformidade com a legislação e constitucionalidade e foram aprovados por unanimidade.

O projeto de Resolução nº 05/2023 de autoria da Comissão Executiva que dispõe sobre as verbas de ressarcimento destinadas à cobertura de despesas relacionadas à atividade parlamentar, teve como relator o deputado Luiz Fernando Guerra (União Brasil), que destacou a importância que o projeto faz ajustando a aplicação de verbas e opinou pela aprovação que foi seguida por todo colegiado.

O projeto de Lei nº 174/2023, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSD), que concede o título de cidadão benemérito do estado do Paraná ao senhor Alzimiro Thomé teve sua aprovação na Comissão.

O projeto nº 88/2023 de autoria do deputado Tito Barrichello (União Brasil) que prevê disponibilização de canais de denúncias de assédio sexual, homofobia e xenofobia, teve o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) como relator que explicou o tema já estar sendo tratado pela Lei federal nº 14.457 e em acordo com o autor, foi elaborado um substitutivo geral que fez as adequações com o objetivo de avançar no tema e assim o projeto foi igualmente aprovado na reunião da Comissão.

Participaram da reunião os deputados Thiago Amaral (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Marcia Huçulak (PSD), Hussein Bakri (PSD), Marcio Pacheco (Republicanos), Flavia Francischini (União Brasil), Requião Filho (PT) Renato Freitas (PT), Luiz Fernando Guerra (União Brasil), Mabel Canto (PSDB), Alisson Wandscheer (Solidariedade).

ALEP

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