Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

A Assembleia Legislativa do Paraná deu o primeiro passo para aprovar o pacote de projetos do Governo voltados ao funcionalismo público. Medidas com impacto especial nas forças de segurança, como a correção dos subsídios e distorções nas carreiras de policiais civis, científicos e da Polícia Militar, além da Regulamentação de cargos do Departamento de Polícia Penal (Deppen) (PLC 2/2022) chegaram ontem (28) ao Legislativo. Outra proposta (107/2022) prevê auxílio-alimentação de R$ 600 para mais 10,7 mil servidores efetivos.

As mensagens do Executivo foram lidas em Plenário e, como estão em regime de urgência, foram incluídas e aprovadas em uma sessão extraordinária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As matérias também tiveram parecer favorável na Comissões Finanças e Tributação. Já na reunião da Comissão de Segurança Pública, o deputado Soldado Fruet (PROS) pediu vista do projeto (106/2022) que trata da reestruturação de carreira das Polícias e do projeto (108/2022) que institui preço público para cobrança de despesas com procedimentos da Polícia Científica. Com isso, a Comissão volta a se reunir hoje (29).

O presidente Ademar Traiano (PSD) já havia sinalizado que trataria as pautas com agilidade, devido às exigências da legislação eleitoral, pois nenhum aumento ou benefício para o funcionalismo pode ser aprovado depois de 2 de abril, seis meses antes das eleições 2022. Os projetos estão pautados para serem votados pelo plenário nesta terça-feira. Está prevista também a realização de duas sessões extraordinárias.

As iniciativas despertaram manifestações distintas no parlamento. “Trabalhamos a semana inteira com todos envolvidos. O Governo está no limite das suas possibilidades, fazendo o esforço máximo e supremo para o reconhecimento das carreiras. Vai melhorar a vida, sim. Atendendo um anseio antigo das categorias”, avaliou o líder do Governo na Assembleia, Hussein Bakri (PSD).

O deputado reconheceu que algumas categorias ficaram de fora do reenquadramento, mas que determinados ajustes podem ser feitos após o prazo imposto pela lei eleitoral. “Carreiras como do Detran vão ser tratadas em outro projeto, bem como o reenquadramento dos policias penais e das universidades. Existe a possibilidade no escopo do Governo de ser feito até o meio do ano”, explicou.

Já os deputados da Oposição criticaram a falta de tempo para debater as iniciativas. “Claro que a Oposição sempre luta pelo servidor e serviço público. Todo tipo de benefício, vamos votar a favor. Mas não pode vir na última hora. Limita o debate. Se quisermos apresentar uma emenda, que melhore, não podemos, porque atrasa a tramitação e pode prejudicar o trabalhador. Da forma como veio, é antidemocrático”, cobrou o líder da Oposição, Arilson Chiorato (PT).

 “Esses projetos são um alento para os policiais que estão no desespero. Apesar de o valor estar longe do ideal. O sentimento é de tristeza porque poderíamos discutir esses valores. Mas os projetos chegaram em cima da hora, deixando deputados de mãos atadas sem tempo hábil para debater ou propor emendas”, afirmou o deputado Soldado Fruet (PROS).

Segurança

Os projetos trazem novas tabelas de reestruturação da carreira dos policiais militares, civis e científicos. A proposta de correção da PM, segundo o Governo, “ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação.” Para cabos, o salário bruto saltará para R$ 6.130,73.

O impacto econômico da reestruturação da carreira dos policiais militares passa dos R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022.

O projeto também traz uma modernização para o Corpo de Bombeiros, com a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para a corporação.

Civil

A correção também foca nos subsídios de policiais civis e científicos. Assim como foi feito na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base, com saltos mais robustos na composição salarial. Pela proposta, a remuneração do cargo de Investigador da 5ª Classe da Polícia Civil, por exemplo, que hoje é de R$ 5.755,70 (subsídio + vale-alimentação), passa a ser de R$ 7.355,70 (bruto), um ganho nominal de R$ 1 mil.

Polícia Penal

Já um projeto de lei complementar encaminhado à Assembleia regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais (QPPP). A regulamentação pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o Deppen em instituição permanente e essencial à segurança pública. O órgão terá incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão.

A expectativa do Governo é que, com a mudança, mais policiais estejam disponíveis para atender a população nas ruas e ampliar a capacidade de resolução de casos.

Auxílio Alimentação

Outro projeto de lei prevê que todos os servidores efetivos de dois quadros – Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) e Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) – receberão um auxílio-alimentação de R$ 600,00.

A medida reforça a regra instituída no ano passado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre outros 10,7 mil servidores.

São 6,7 mil servidores no QPSS e outros 4 mil no QPPE. Os 2,6 mil agentes penitenciários (ainda parte do QPPE) e 919 agentes socioeducacionais que já recebem auxílio-alimentação continuarão com o benefício.

O impacto no orçamento será de R$ 78 milhões por ano. A medida vale apenas para servidores ativos e não será incorporada a aposentados e pensionistas e também não se destina aos servidores comissionados.

ALEP

#JornalUnião

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.