Medida que tramita no Senado anula os efeitos da Lei Kandir e retoma a cobrança de ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados
A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) vem a público manifestar extrema preocupação com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 37/2007. O projeto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada e que aguarda votação em plenário, retoma a cobrança do ICMS na exportação de produtos primários (não-industrializados) e semielaborados.
Para a Fiep, a PEC 37 significa um retrocesso de 21 anos nas políticas de incentivo ao comércio exterior brasileiro. Isso porque, na prática, anula os efeitos da Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semielaborados destinados à exportação. A desoneração foi fundamental para impulsionar as vendas desses produtos para outros países, ampliando oportunidades para empresas e gerando importantes divisas para o Brasil.
Se a medida for anulada, será mais um duro golpe na competitividade de grande parte do setor exportador, afetando diretamente a geração de empregos e renda no Brasil e no Paraná. No caso de nosso Estado, um conjunto de 1,5 mil indústrias, de todos os portes, tem potencial de ser diretamente afetado. Em 2016, elas foram responsáveis pela geração de nada menos do que 116,4 mil postos de trabalhos.
Diante do efeito devastador que a aprovação da PEC 37 pode ter sobre essas e tantas outras empresas brasileiras, a Fiep pede bom senso aos congressistas na análise do tema. Especialmente no momento em que o Brasil ainda luta para superar uma das mais profundas crises de sua história, qualquer medida que reduza a competitividade do setor produtivo comprometerá a retomada do crescimento econômico e, principalmente, causará ainda mais problemas sociais ao país.
Se a PEC 37 for aprovada, deixaremos de exportar produtos e passaremos a exportar postos de trabalho para países que possuem ambientes mais favoráveis aos negócios, ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda.
Rodrigo Lopes/Asimp/Fiep
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