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Declaração foi feita em reunião extraordinária da CCJ

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Tiago Amaral (PSD), vai abrir um debate sobre como melhorar a avaliação da constitucionalidade dos projetos que chegam à Comissão. A medida foi anunciada na reunião extraordinária da CCJ, realizada ontem, 13.

A CCJ, o maior e mais importante colegiado da Alep, é responsável pela interpretação e análise da legalidade dos projetos. Nenhum projeto segue adiante, até se tornar lei, sem que antes a CCJ verifique se ele está dentro dos preceitos constitucionais: “Eu entendo que cabe justamente a nós, com o ônus e o bônus que isso acarreta, fazer essa avaliação o mais técnica possível, independentemente do quesito político. A questão técnica é uma atribuição essencial desta Comissão e precisa ser observada, não importa se é deputado de situação ou de oposição, se é deputado com mais votos ou menos votos”, considera Tiago Amaral.

Assim, nos próximos dias, os integrantes da CCJ devem se reunir para tratar especificamente desse ponto, como esclarece o presidente da Comissão: “Vamos conversar todos, porque não é uma questão que vá se resolver sozinha. Não adianta apenas um deputado ou outro ter essa mesma visão, sem que o todo tenha. Vamos começar a tratar sobre esse assunto, que, na minha opinião, é de extrema importância, para que a gente possa qualificar cada vez mais o debate e as leis da nossa Assembleia”.

Projetos em discussão

Dois projetos estavam em pauta na reunião extraordinária da CCJ desta segunda-feira. Um deles foi o projeto de lei 96/2023, do Governo Estadual, que trata de ajustes na reforma administrativa. O relatório favorável do deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo, foi aprovado por unanimidade e a matéria segue em discussão na Casa.

A outra proposição em debate, também do Poder Executivo, era o veto ao projeto de lei 523/2020, sobre o exercício da atividade de podologia no Paraná. Segundo justificativa apresentada pelo Governo, a regulamentação de profissões trata-se de matéria que cabe à legislação federal, como explicou o líder Hussein Bakri. A deputada Marcia Huçulak (PSD) apresentou relatório favorável ao veto, que terminou aprovado.

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