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Seguem para sanção do Poder Executivo os projetos de lei de tratam da reposição dos vencimentos dos servidores do Ministério Público (MP/PR), Tribunal de Contas (TCE/PR) e Assembleia Legislativa do Paraná. As propostas, encaminhadas pelos respectivos órgãos, foram aprovadas pelos deputados estaduais na sessão plenária da quarta-feira (17).

O percentual será pago em três vezes aos servidores do MP e TCE: 3,89% a partir de 1° de janeiro de 2023; 3,89%, a partir de 1° de julho de 2023; 3,89%, a partir de 1° de novembro de 2023 – chegando a 12,13%, devido aos juros compostos. A revisão do legislativo estadual é de 8%, valendo partir de 1° de maio deste ano.

As propostas foram votadas em segundo turno e, com aprovação de dispensa de redação final, já podem receber o crivo do Governo.

A proposta 359/2023, encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça e pelo Ministério Público, trata da recomposição salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, bem como os valores da Gratificação de Função Privativa de Policiais Civis e Militares, instituída pela Lei n° 18.138/2014.

Já o projeto 360/2023, do Tribunal de Contas do Estado, reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e dos cargos em comissão. Incluem, ainda, as gratificações de função, por exercício de encargos especiais, por hora-aula, a função privativa-policial, o auxílio-alimentação, o auxilio-saúde e o auxílio-creche.

Também do Tribunal de Contas do Paraná, segue para sanção ou veto, o projeto de lei 286/2023, que cria e transforma cargos em comissão, acrescentando e alterando dispositivos da Lei 15.854/2008, da Lei 17.423/2012, da Lei 19.573/2018 e da Lei 19.762/2018.

De autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, o projeto de lei 356/2023 concede aos servidores efetivos e comissionados a revisão geral anual no percentual de 8%. O índice se aplica também aos servidores inativos e aos pensionistas.

Já o projeto 361/2023, de autoria do Tribunal de Justiça, que reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e ainda será aprovado em redação final.

Assinado pela Mesa Executiva, o projeto de resolução 5/3023 altera a Resolução nº 15/2019, que dispõe sobre as verbas de ressarcimento destinadas à cobertura de despesas relacionadas à atividade parlamentar. Com dispensa de votação em redação final, o texto pode ser promulgado pelo presidente Ademar Traiano (PSD).

ALEP

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