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Projeto, enviado pelo Executivo, entrou na pauta de ontem (7) em regime de urgência

Por solicitação de sete vereadores, foi votado em urgência, na sessão de ontem (7) da Câmara de Londrina, o projeto de lei do Executivo nº 85/2022, que autoriza a Prefeitura a assumir financiamento de até R$ 100 milhões com a Caixa Econômica Federal para melhorias no sistema viário e obras de infraestrutura em projetos de regularização fundiária. O pedido de inclusão do projeto na pauta em regime de urgência foi aprovado com 15 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções (veja aqui como votaram os vereadores). Posteriormente, os vereadores aprovaram o PL em primeiro turno, com 16 votos a favor e 3 contra (Roberto Fú, Mara Boca Aberta e Jessicão). Com a tramitação em urgência, o projeto será votado em segundo turno já na próxima sessão, na quinta-feira (9).

"Eu analiso o momento e hoje existe necessidade de saneamento básico, de pavimentação e de mobilidade urbana. No Plano de Mobilidade Urbana contratado pela Prefeitura com recursos da Câmara há um rol de obras importantíssimas para a cidade e você vê uma distância grande entre o que está previsto e o que já foi feito", afirmou o vereador Eduardo Tominaga (PSD), que votou a favor do projeto. "É de nosso conhecimento que o município tem hoje tem superavit orçamentário, estabilidade financeira. Não vejo problemas, se o município tem capacidade de pagamento. O que peço é que sejam dadas garantias sobre as obras que serão realizadas. Que fique o compromisso público de onde será utilizado cada real previsto aqui", defendeu Giovani Mattos (PSC).

Segundo o Executivo, a colocação do projeto em regime de urgência foi necessária devido ao prazo dado pela Caixa à Prefeitura. O superintendente executivo da Caixa Econômica Federal Ruy Barone participou remotamente da sessão e afirmou que a avaliação das contas do Município, feita pela instituição financeira, é válida apenas até o final deste mês. Ainda segundo ele, após esse período também haveria novo cálculo dos juros, com possibilidade de ampliação da remuneração cobrada pelo empréstimo. "É um projeto de grande volume, por conta disso há análises técnicas muito detalhadas pela Caixa, para que possa ser encaminhado o processo à Secretaria do Tesouro Nacional [vinculada ao Ministério da Fazenda]. Existe avaliação da capacidade de endividamento, de pagamento e da operação em si, e elas são válidas até 30 de junho", disse Barone. O superintendente da Caixa afirmou que a operação de crédito terá dois anos de carência e previsão de pagamento em oito anos.

Além de Barone, participaram da sessão o secretário de Governo da Prefeitura, João Luiz Esteves; a diretora de Orçamento da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Darling Maffato; a diretora de Planejamento da pasta, Deborah Ramos e a assessora Denise Ziober. Questionada pelos vereadores sobre a necessidade de um empréstimo, mesmo com superavit nas contas da Prefeitura, Ziober defendeu o projeto. "Procurar recursos é um trabalho contínuo. Se esse dinheiro apareceu para a infraestrutura, é óbvio que vamos aproveitar. Eu às vezes vou no shopping e tenho dinheiro para comprar uma geladeira à vista. Mas por que compro a prazo? Para não ficar sem dinheiro, pois posso ter um gasto com farmácia, com remédio", comparou.

Na justificativa que acompanha a proposta, o prefeito Marcelo Belinati (PP) informou que o financiamento se dará por meio do programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), destinado a municípios e estados. Também na justificativa, o prefeito afirma que utilizará os recursos para obras importantes de mobilidade urbana na cidade: continuação da Avenida Waldemar Spranger, a partir do viaduto da PR-445 até o encontro com a Avenida Maria Alves Bérgamo; prolongamento da Avenida Otávio Genta; adequação de trecho da marginal da PR-445, próximo ao Terminal Acapulco; duplicação da Avenida Juvenal Pietraróia; construção da Avenida Constantino Pialarissi; e ligação da Avenida Vinicius de Moraes. Os valores também serão destinados à implementação de asfalto, esgoto e calçadas em áreas em regularização fundiária e para pavimentação e recapeamento de várias ruas e avenidas.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, mas ainda não havia passado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Por esse motivo, a sessão precisou ser suspensa para que o grupo pudesse votar a proposta. Em seu parecer, a Controladoria da Câmara afirmou que atualmente a dívida consolidada do Município, conforme dados do 1º bimestre deste ano, corresponde a R$ 512.394.074,12, enquanto o limite de endividamento é de R$ 2.671.466.909,70. O parecer técnico foi favorável ao projeto de lei e a Comissão de Finanças aprovou a proposta.

Segundo documentos enviados pelo Executivo sobre as operações de crédito contraídas pelo Município, o saldo devedor dos financiamentos, em 30/04/2022, totaliza R$ 184.933.129,95. A administração municipal também enviou despacho afirmando que o presente projeto de lei não comprometerá o pagamento dos empréstimos anteriores, assim como as despesas relativas ao equacionamento do déficit atuarial da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), do precatório referente à reclamação judicial da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina, bem como a criação de 350 cargos de professores de educação básica, prevista no projeto de lei nº 92/2022, que está em tramitação neste Legislativo.

Vinícius Frigeri/Asimp/CML

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