Capacitação aborda regras para relatos de crianças e adolescentes vítimas de violência

Curso sobre escuta protegida vai orientar servidores da Assistência Social, Saúde, Educação, conselheiros tutelares e de outras áreas, como prevê a lei 13.431 de 2017

Com o objetivo de atender à lei federal nº 13.431/17, que garante a escuta protegida para crianças e adolescentes que sofreram violência, a Prefeitura realiza, nesta terça (5) e quarta-feira (6), capacitação interna sobre o tema. Conduzido pela renomada especialista em enfrentamento e prevenção da violência infanto-juvenil, a professora e doutora Lúcia Cavalcanti de Albuquerque Williams, o curso terá a participação de 100 servidores das secretarias municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e Políticas para as Mulheres, além de conselheiros tutelares e Ministério Público. As atividades irão acontecer no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina (OAB), localizado na Rua Governador Parigot de Souza, 311, das 8 às 18 horas.

A lei federal, que entrou em vigor em 2018, estabelece novos parâmetros e procedimentos sobre como receber o relato espontâneo das vítimas ou testemunhas de violência. O objetivo é evitar questionamentos, que podem induzir a criança ou adolescente a mudar os relatos, e também a repetição em demasia, pois cada vez em que precisa detalhar o que sofreu ou testemunhou, a vítima acaba revivendo a violência ocorrida.

De acordo com a diretora em Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), Josiani Nogueira, a iniciativa do Município em parceria com o Ministério Público busca atender a legislação, que entre outras mudanças caracterizou as modalidades de violência, que podem ser física, psicológica e/ou sexual. “Essa lei também instituiu como crime ficar questionando quando a criança se abre e denuncia algo espontaneamente. Com o curso, vamos orientar a rede de serviços, para podermos criar um fluxo de atendimento a essa vítima. A intenção é que quem tem o conhecimento de receber esse relato esteja à disposição da criança ou adolescente envolvido, pois essa é uma responsabilidade do poder público, dentro das políticas que executa. E por isso vão participar, nesse primeiro curso, profissionais dos serviços por onde essas denúncias costumam entrar, para que sejam multiplicadores em suas áreas de atuação”, explicou.

Josiani citou que, atualmente, quando uma criança ou adolescente sofre ou testemunha um ato de violência, e conta isso para alguém, a pessoa que a ouviu encaminha a vítima ao Conselho Tutelar. O conselheiro colhe os dados novamente, e faz o encaminhamento para as redes de serviço necessárias, como saúde ou assistência social, e também para a delegacia, iniciando os trâmites legais. Lá os fatos são repetidos para elaboração do boletim de ocorrência. “Com a escuta especializada, quem colher essa fala fará o contato direto com o Conselho Tutelar, e também com a pessoa de referência para escuta protegida. Atualmente, apenas uma psicóloga cedida pelo Município ao Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente (Nucria) é certificada para essa função”, detalhou.

A expectativa é que mais edições desta capacitação ocorram neste ano, dado o grande número de interessados. “Vamos traçar estratégias para aumentar o número de especialistas no município. Esse é um planejamento para esse ano, além das novas capacitações”, adiantou a diretora da SMAS.

A escuta protegida é um direito previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 12, da qual o Brasil é signatário. Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Rejane Romagnoli Tavares Aragão, a mudança obtida com a lei nº 13.431/17 vai contribuir para a garantia desses direitos, protegendo contra os sofrimentos que um depoimento pode ocasionar.

“A criança ou adolescente acaba revivendo essa violência ao contá-la. E é um processo doloroso ter que repetir a mesma história. Com essa escuta protegida, esse será um processo mais tranquilo, feito uma única vez. E aquele relato colhido será aproveitado em todas as instâncias necessárias. Todo o país tem que se adequar, para facilitar esse andamento dos casos e proteger as vítimas”, frisou.

Juliana Gonçalves/NCPML