Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Ibiporã assegura preservação dos direitos de crianças e adolescentes de Jataizinho

Atendendo recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, a Câmara de Vereadores de Jataizinho, no Norte Central do estado, adotou as providências necessárias para cessar a divulgação de sessão pública da casa legislativa que continha conteúdo que violava os direitos da infância e da juventude.

O fato ocorreu no último dia 24 de junho quando, em sessão da Câmara Municipal, ao denunciar suposta violência praticada contra crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente em Jataizinho, um vereador divulgou gravação em áudio que continha relato de crianças que seriam testemunhas de fatos que estão sob investigação sigilosa da 2ª Promotoria de Justiça de Ibiporã, sede da comarca. Após a sessão, a mídia foi amplamente divulgada por meio de redes sociais e permaneceu à disposição em perfil de rede social, o que afronta os direitos das crianças e adolescentes.

O MPPR destaca na recomendação que os agentes públicos responsáveis pela divulgação do conteúdo “violaram a lei e o direito à intimidade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes retratadas na gravação, expondo-as de modo abusivo a todo o tipo de humilhação, revitimização, além da exposição de suas histórias publicamente sem o respeito à sua opinião e sem sua autorização ou anuência”. A Promotoria de Justiça reforça também a responsabilidade civil daqueles que divulgam informações confidenciais, e relacionadas a crianças e adolescentes, bem como destaca que os vereadores, neste caso, não estão amparados pela imunidade parlamentar.

Asimp/MPPR