Publicidade Legal
Espaço destinado à Publicações e Publicidade Legal no Jornal União — transparência empresarial em um dos mais tradicionais jornais do Paraná. Conforme a Lei nº 13.818/2019.
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Validar no gov.brPerguntas Frequentes
Tire suas dúvidas sobre publicidade legal e publicações obrigatórias em jornal
O que é publicidade legal?
Publicidade legal é a obrigação imposta por lei a determinadas empresas, órgãos públicos e entidades de divulgarem certos atos e documentos em veículos de comunicação — como jornais de grande circulação — para dar ciência à sociedade e conferir validade jurídica a esses atos.
Essa exigência está prevista em diversas legislações, entre elas a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a Lei nº 13.818/2019, que regulamenta os jornais habilitados para essas publicações.
Quais empresas e órgãos são obrigados a publicar no jornal?
São obrigados a realizar publicações legais, entre outros:
- Sociedades anônimas (S.A.), abertas e fechadas
- Sociedades limitadas de grande porte (receita bruta anual superior a R$ 78 milhões)
- Cooperativas e associações
- Órgãos públicos municipais, estaduais e federais
- Cartórios extrajudiciais (editais de protesto, intimações)
- Varas e juízos (citações editalícias, habilitações em inventários)
Quais tipos de atos precisam ser publicados?
Os principais atos sujeitos à publicidade legal incluem:
- Atas de assembleias gerais e reuniões de sócios
- Balanços patrimoniais e demonstrações financeiras anuais
- Editais de convocação de credores e acionistas
- Editais de licitação e contratos públicos
- Alterações de contrato social e estatuto
- Dissolução, fusão, cisão ou incorporação de empresas
- Citações e intimações judiciais editalícias
- Protestos e cancelamentos de protestos em cartório
O Jornal União está habilitado para publicações legais?
Sim. O Jornal União é um dos veículos impressos mais tradicionais do Norte do Paraná, com décadas de circulação contínua e regular. Conforme a Lei nº 13.818/2019, os jornais de grande circulação regional são meios válidos para a realização de publicações legais.
As publicações realizadas no Jornal União têm plena validade jurídica e os PDFs disponibilizados nesta página possuem assinatura digital ICP-Brasil, garantindo autenticidade e integridade dos documentos.
Como solicitar uma publicação legal no Jornal União?
Para solicitar uma publicação legal, entre em contato com nossa equipe comercial pelos canais abaixo:
- Telefone: (43) 3327-3242
- Pelo formulário em nossa página Fale Conosco, selecionando o assunto Quero Anunciar
Nossa equipe fornecerá a tabela de preços, formatos aceitos e orientações sobre prazo e layout da publicação.
Qual o prazo de publicação após o envio do material?
Em geral, as publicações são realizadas na próxima edição disponível após o recebimento, aprovação do material e confirmação do pagamento. Para publicações com prazo legal improrrogável, recomendamos o envio com antecedência mínima de 48 horas úteis.
Em casos de urgência, consulte nossa equipe pelo telefone (43) 3327-3242.
As publicações têm validade jurídica comprovável?
Sim. Todas as publicações realizadas no Jornal União são arquivadas digitalmente e os PDFs disponibilizados nesta página possuem assinatura digital ICP-Brasil, emitida por autoridade certificadora credenciada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
Isso garante a autenticidade, a integridade do documento e permite a verificação da data de publicação — requisitos fundamentais para comprovar a validade jurídica do ato perante terceiros e órgãos públicos.
Como validar a assinatura digital de uma publicação em PDF?
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