A Lei da Integração (Lei nº 13.288/2016), responsável por regulamentar a relação entre produtores rurais e agroindústrias nos sistemas integrados de produção, completou dez anos em 2026. Considerada um dos principais marcos para a avicultura e a suinocultura brasileiras, a legislação é reconhecida por ter ampliado a segurança jurídica e a transparência nos contratos, mas ainda é alvo de reivindicações por parte do setor produtivo.
Representantes dos produtores defendem que o marco regulatório precisa avançar para garantir maior equilíbrio econômico entre as partes, fortalecer os mecanismos de negociação e ampliar a proteção dos integrados diante das decisões das empresas integradoras.
Segundo o Sistema FAEP, a legislação foi fundamental para estabelecer regras claras em uma atividade que, durante décadas, funcionou sem regulamentação específica. A lei definiu direitos e deveres de produtores e agroindústrias, além de criar instrumentos de diálogo e acompanhamento das relações contratuais.
Papel das Cadecs ganha importância
Entre os principais avanços proporcionados pela legislação está a criação das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs), que atuam como espaço de negociação entre produtores e empresas.
No Paraná, a avicultura conta atualmente com 22 Cadecs regulares e outras duas em processo de regularização. Na suinocultura, existem oito comissões consolidadas.
As Cadecs discutem temas como custos de produção, remuneração, investimentos necessários nas propriedades e ajustes nos contratos, buscando reduzir conflitos e promover maior transparência na relação entre os envolvidos.
Rentabilidade ainda preocupa produtores
Apesar dos avanços obtidos na última década, produtores apontam que ainda existem desafios relacionados à viabilidade econômica das atividades.
Entre as principais reivindicações está a criação de mecanismos que garantam remuneração suficiente para cobrir os custos de produção e assegurar margem de lucro capaz de sustentar investimentos em tecnologia, infraestrutura e modernização das propriedades.
Produtores também defendem maior rigor no cumprimento dos contratos e regras que limitem decisões unilaterais das agroindústrias, especialmente em situações que impactem diretamente a rentabilidade das granjas.
Histórico da legislação
O sistema de integração é utilizado no Brasil desde a década de 1960. Nesse modelo, a agroindústria fornece insumos, assistência técnica e define padrões de produção, enquanto o produtor disponibiliza instalações, equipamentos e mão de obra.
Antes da regulamentação, a ausência de regras específicas gerava insegurança jurídica e frequentemente colocava os produtores em posição de desvantagem nas negociações.
Após anos de debates no Congresso Nacional e mobilização de entidades do setor agropecuário, a Lei da Integração foi sancionada em maio de 2016, estabelecendo parâmetros mínimos para os contratos e criando mecanismos permanentes de diálogo.
Impacto para o agronegócio paranaense
O tema tem relevância estratégica para o Paraná, um dos maiores produtores e exportadores de carne de frango e suína do país. Grande parte dessa produção é realizada por meio do sistema de integração entre produtores rurais e agroindústrias.
Para lideranças do setor, o aperfeiçoamento contínuo da legislação é fundamental para garantir competitividade às cadeias produtivas, segurança aos produtores e sustentabilidade econômica ao agronegócio paranaense.
A avaliação é de que a Lei da Integração trouxe avanços importantes nos últimos dez anos, mas que novos ajustes serão necessários para acompanhar as transformações do setor e fortalecer ainda mais a relação entre produtores e empresas.
Com informações do Sistema FAEP.
