Os produtores rurais pessoa física terão mais tempo para se adequar às novas exigências da Reforma Tributária. A Receita Federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 o prazo para a inscrição obrigatória no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), requisito que será necessário para a emissão de documentos fiscais eletrônicos no novo sistema tributário.
A medida beneficia produtores com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, que, até a nova data, poderão continuar emitindo documentos fiscais eletrônicos utilizando a inscrição estadual vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).
A exigência está prevista na regulamentação da Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo modelo estabelece um cadastro único de identificação para todos os contribuintes que exercem atividade econômica no país.
Segundo a Receita Federal, o adiamento foi necessário porque o órgão ainda está desenvolvendo um sistema simplificado para a inscrição no CNPJ, previsto para ser disponibilizado em novembro deste ano. Após essa etapa, serão realizados testes, publicados manuais técnicos e promovidos treinamentos para os emissores de documentos fiscais.
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, avalia que a prorrogação permite aos produtores um período maior para adaptação às novas regras.
"Os produtores têm se esforçado e conseguido se adaptar às mudanças que vêm ocorrendo de maneira escalonada. Agora, com mais tempo, é possível planejar e se organizar", afirmou.
CNPJ não altera condição do produtor
O Sistema FAEP destaca que a inscrição no CNPJ não transforma o produtor rural pessoa física em pessoa jurídica. O cadastro terá finalidade exclusivamente fiscal, permitindo a correta apuração dos novos tributos criados pela Reforma Tributária.
Assim, os produtores enquadrados nessa regra continuarão com as mesmas características tributárias de pessoa física, sem assumir as obrigações típicas de empresas apenas por obterem um número de CNPJ.
A entidade orienta que os produtores acompanhem a implantação do novo sistema e se preparem para realizar a inscrição simplificada antes do início da obrigatoriedade, em janeiro de 2027.
Além das orientações sobre o novo cadastro, o Sistema FAEP disponibiliza gratuitamente uma cartilha com informações sobre os impactos da Reforma Tributária para o setor agropecuário.
Com informações do Sistema FAEP.
