Projeto de lei complementar 1/2025, do Poder Executivo, cria o Fundo Estadual de Custeio de Estudos e Projetos Delegados (FECED).
A Comissão de Constituição e Justiça, presidida na Assembleia Legislativa pelo deputado Ademar Traiano (PSD), promoveu uma sessão extraordinária ontem (24). Um dos itens aprovados foi o projeto de lei complementar do Governo do Estado que institui o Fundo Estadual de Custeio e Estudos de Projetos Delegados (FECED).
O objetivo é viabilizar pesquisas e estudos técnicos para expandir o rol de atividades da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR). A adequação supre, por exemplo, a inclusão do serviço de loterias entre as competências legais da agência. O Governo argumenta que o projeto moderniza a Agepar, com mais controle e eficiência.
Outros dois projetos aprovados pela CCJ, ambos de autoria do Governo do Estado, tratam de desafetação e transferência de trechos de rodovias estaduais nos municípios de Sengés e Salgado Filho.
