De acordo com a deputada Adriana Ventura, que solicitou o estudo, a inclusão dos gastos socioambientais resultou em um aumento tarifário de R$ 6 bilhões por ano, pagos pelos consumidores brasileiros das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Parlamentar classificou a medida como uma política pública regressiva, que onera os consumidores mais pobres
A pedido da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), a Consultoria Legislativa (Conle) da Câmara dos Deputados elaborou um estudo para verificar a legitimidade da Nota Reversal nº 228, de 3 de maio de 2005, documento firmado entre Paraguai e Brasil via Itamaraty que instituiu gastos socioambientais permanentes na operação de Itaipu. A conclusão da Conle é que o acordo, que elevou as despesas operacionais de Itaipu de US$ 700 milhões para US$ 2,17 bilhões anuais entre 2022 e 2024, é inconstitucional.
Segundo a deputada Adriana Ventura, a Nota Reversal é considerada um ato internacional obrigacional e modifica o Tratado de Itaipu, portanto, deveria ter passado por aprovação do Congresso Nacional, conforme o art. 49, I, da Constituição Federal. “Internalizar tratados com ônus ao patrimônio nacional sem o referendo do legislativo é ilegal. A inclusão desses custos resultou em um aumento tarifário injustificado de US$ 1,2 bilhão por ano (R$ 6 bilhões), pagos pelos consumidores brasileiros dos Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. O acordo é uma política pública regressiva, que onera os consumidores mais pobres”, disse.
O Tratado de Itaipu determina que a tarifa de energia deve refletir apenas os custos operacionais da geração de energia, portanto, com o fim da dívida da construção da usina em 2023, a tarifa deveria ter sido reduzida. “Em vez disso, novos custos foram introduzidos com gastos socioambientais não previstos no Tratado, mantendo a tarifa artificialmente alta. Além do mais, não há transparência suficiente ou contrapartida clara para esses gastos”, aponta a parlamentar.
No estudo, a Consultoria legislativa menciona um relatório técnico elaborado pelo Comitê Permanente de Energia, com apoio da Associação Catarinense de Engenheiros, os custos operacionais de Itaipu foram significativamente ampliados a partir de 2022 por meio da introdução de despesas com “benfeitorias socioambientais” sem previsão legal. De acordo com o estudo, os royalties pagos por Itaipu já cobrem parte significativa das ações socioambientais nas áreas de influência da usina.
Após o resultado do estudo, a deputada Adriana Ventura apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Nota Reversal de 2005, protocolou requerimentos de convocação para o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira e propôs uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, com a presença dos dois ministros e do diretor-geral brasileiro de Itaipu, Enio Verri. A parlamentar enviou, ainda, dois requerimentos solicitando informações para os respectivos ministérios.
Rômulo Madureira/Asimp
